A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através do Diário Oficial Eletrônico publicado neste sábado (12), estabeleceu a realização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, um estudo para análise da viabilidade e necessidade de implantação de Subprefeituras nos distritos do município.
Ainda de acordo com a publicação, além das atribuições à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, cada Secretaria afim indicará, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, no mínimo um representante para atuar na elaboração do estudo disposto no art. 1º.
Cada Secretaria deverá apresentar ainda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a relação detalhada dos serviços realizados pela pasta e quais poderiam ser desenvolvidos nos distritos, no âmbito das Subprefeituras.
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O estudo para a análise da viabilidade e necessidade da implantação das Subprefeituras observará, obrigatoriamente, a presença dos seguintes quesitos:
I. estimativa de número de atendimento à população;
II. serviços a serem prestados com prioridade em cada Subprefeitura;
III. estimativa da quantidade de servidores para atuar em cada Subprefeitura, observados os serviços a serem realizados em cada uma;
IV. localização estratégica para a sua implantação, de forma a atender à população;
V. equipamentos, máquinas e veículos necessários para o pleno desenvolvimento do serviço.
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