Acorda Cidade
Maior aplicativo de serviços públicos no município, o Fala Feira, mantido pela Prefeitura, vai passar a ter uma plataforma dedicada a recepcionar denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
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Denominada SOS Mulher, a ferramenta será obrigatória, prevista em lei aprovada em segunda votação na Câmara Municipal – restando agora ser sancionada e publicada pelo Poder Executivo, para entrar em vigor. A autora do projeto, vereadora Gerusa Sampaio (DEM), diz que o objetivo é ampliar as medidas de proteção à mulher, na medida em que, conforme o artigo 2º da proposta, os órgãos responsáveis poderão tomar medidas de assistência às vítimas, a partir das denúncias recebidas, podendo inclusive solicitar encaminhamento da Polícia Militar ao local da ocorrência.
O Poder Executivo Municipal estará autorizado a firmar convênios, parcerias, contrato e termos de cooperação para a implantação e o cumprimento da Lei, sobretudo junto às autoridades policiais, ao Ministério Público e outras instituições que tratem do tema.
