"A Câmara não tem poder para intervir nas ações do poder executivo", afirma prefeito após vetar projeto

O Projeto de Lei que proíbe ações de fiscais da Secretaria de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), conhecido como ‘Rapa’, foi vetado pelo prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins.

O PL é de autoria do vereador Luiz da Feira (Avante), que participou do Programa Acorda Cidade na manhã desta quinta-feira (29).

O vereador salientou que o Projeto de Lei sugere que a Guarda Municipal fiscalize os ambulantes no centro da cidade, pois na opinião dele, os fiscais da prefeitura não tem qualificação e nem são preparados para lidar com os ambulantes. Agem com coação e de forma truculenta com os trabalhadores.

Ao Acorda Cidade, o prefeito Colbert Martins informou que a Câmara Municipal não tem poder para intervir nas ações do poder executivo, pois se trata de uma característica de fiscalização.

“Essa questão de organização de solo, organização de trabalho, organização das feiras, é típica das prefeitura, não é uma organização que pode ser modificada pela Câmara. Portanto é uma característica específica e a Câmara não tem poder para intervir em determinadas ações que são ações basicamente de responsabilidade do poder executivo, é uma medida absolutamente técnica”, enfatizou.

Com relação a vendedora ambulante que denunciou agressões por parte de fiscais da prefeitura, o prefeito alegou que uma confusão já estava acontecendo entre os próprios ambulantes.