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Agência Brasil – A Caixa Econômica Federal (CEF) é alvo de ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. A informação, divulgada hoje (12) pelo órgão que moveu a ação, pede o fim da terceirização ilícita e a convocação de milhares de concursados que ainda não tomaram posse.
Segundo o MPT, o objetivo do ação é que a Justiça impeça o banco de manter, em todo o país, terceirizados que trabalham em funções que deveriam ser exercidas somente por funcionários diretos. O ministério pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, que deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições com finalidade pública da Bahia.
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O responsável pelo processo é o procurador do trabalho, Ilan Fonseca, que “recebeu inúmeras denúncias” em diversos municípios baianos que relatam a existência de terceirização ilícita de atividades-fim em agências da Caixa Econômica. Para o Ministério Público do Trabalho, isso configura fraude ao instituto do concurso público como única forma de ingresso no serviço público. Com a ação, segundo o procurador, o que se pretende é que a Caixa proíba a terceirização em serviços como atendimento a clientes, caixa e atividades específicas e passe a empossar os aprovados em concursos públicos para o preenchimento das vagas ocupadas hoje por terceirizados.
O MPT relata, ainda, a insatisfação dos aprovados em concursos, que denunciaram e pediram providências em todo o estado da Bahia. No entanto, o prejuízo aos trabalhadores terceirizados e aos candidatos aprovados atinge todo o país, conforme identificado em Minas Gerais e no Distrito Federal, que também têm ações civis públicas movidas pela mesma razão.
A ação pede que a Justiça conceda liminar para que a Caixa Econômica Federal tenha até 90 dias para rescindir os contratos com terceirizados e seja proibida de firmar novos contratos de terceirização. O procurador do caso que moveu a ação, Ilan Fonseca, também quer que a Justiça estabeleça multa de R$ 10 mil para cada descumprimento da decisão.
