MPF pede impugnação de concurso da Polícia Federal por violação de cotas para pessoas com deficiência

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O Ministério Público Federal (MPF) solicitou na Justiça a retificação de edital do concurso público aberto pela Polícia Federal para o provimento de vagas nos cargos de delegado, perito, agente, escrivão e papiloscopista do órgão.

Uma ação civil pública foi apresentada na quarta-feira (14) à Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) para que seja concedida liminar obrigando a retificação do Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018. O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos direitos da pessoas com deficiência nas fases e etapas seguintes às provas objetivas e discursivas.

Na ação, o MPF pede que os itens 5.5 e 7.4.9.12 do referido edital sejam reformulados, de modo que sejam providenciadas adaptações razoáveis – de acordo com as necessidades individuais – em todas as etapas do certame, incluindo as provas físicas e o Curso de Formação Profissional. A solicitação tem como fundamento as diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Para o Ministério Público Federal, os itens impugnados violam direitos dos candidatos que concorrem pelo sistema de cotas às pessoas com deficiência não apenas nas duas etapas do certame, mas após essas, durante a fase de lotação. “Não basta a previsão de reservas de vagas meramente para fins de inscrição no certame. Para perfectibilizar (tornar perfeita) a igualdade substancial é necessária a adaptação das fases seguintes de acordo com eventuais limitações dos candidatos”, aponta o procurador da República Fabiano de Moraes, que coordena o Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).

Atualmente, os itens 5.5 e 7.4.9.12 do referido edital dispõem que não haverá adaptação do exame de aptidão física, da prova oral, da prova prática de digitação, da avaliação médica, da avaliação psicológica (1ª etapa) ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato (2ª etapa). Já o item 22.5 versa sobre a situação dos candidatos após a nomeação e aponta que o candidato nomeado – com deficiência ou não – não poderá alegar impossibilidade de executar qualquer tarefa pertinente ao cargo, bem como impossibilidade de ser lotado em qualquer unidade da Polícia Federal.

“Destaca-se que as fases referidas são eliminatórias, assim, permitiu-se a inscrição ao candidato com deficiência, no entanto, se trata de candidatura natimorta para alguns que possuam impedimentos que tornem impossível sequer iniciar os exames de capacidade física. Aliás, muitos provavelmente sequer realizaram as inscrições, visto que o edital não previa adaptação das provas físicas”, alerta o MPF.