MPF-BA: Escola Naval terá de reabrir inscrições de concurso

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A  11ª Vara da Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou, em todo o território nacional, a reabertura das inscrições por mais 15 dias do Processo seletivo de Admissão à Escola Naval (PSAEN) sem as restrições contidas no edital quanto à idade inicial e estado civil do candidato. A informação é da assessoria de comunicação da Procuradoria da República na Bahia2010. De acordo com a decisão, do último dia 19, a Escola Naval também terá de adiar as provas previstas para o próximo sábado, 25, e domingo, 26.

A Justiça concedeu tutela antecipada determinando também a suspensão das exigências constantes no item 3.1.2, alíneas b e c do edital, segundo as quais é necessário o candidato “ser solteiro, não viver em concubinato ou união estável e não ter filhos” e ainda “ter 18 anos completos e menos de 23 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro do ano do início do curso, previsto para 2 de fevereiro de 2011 (nascidos entre 02 de janeiro de 1988, inclusive, e 01 de janeiro de 1993, inclusive)”.