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O Governo do Estado publica, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21), a nomeação de 15 peritos criminais e cinco peritos médicos-legistas para os quadros do Departamento de Polícia Técnica (DPT). As nomeações vão representar um custo anual para o Estado de R$ 3,54 milhões.
Os nomeados são egressos do concurso público realizado pela Secretaria da Administração em 2014. Conforme o Edital (Saeb/01/2014), o certame previa um total de 40 vagas para peritos criminais, sendo que 38 nomeações foram feitas, incluindo as publicadas no DOE desta sexta-feira (21). Já os peritos médicos-legais possuíam 60 vagas no Edital e totalizam 31 nomeações, somando as que serão publicadas no Diário Oficial desta sexta.
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Por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo do Estado vem realizando as nomeações apenas quando ocorrem vacâncias nas áreas da educação, saúde e segurança pública. De acordo com os dois órgãos, as vagas só podem ser preenchidas por substituições nos casos de aposentadoria, falecimento, exoneração e demissões.
Pelo entendimento da PGE e TCE, a administração estadual só pode nomear observando esses critérios, em função de ter extrapolado o limite de gastos com pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Estado ultrapassou o limite imposto pela LRF com o pagamento dos servidores em função da queda da arrecadação tributária, causada pela situação econômica vivida pelo país.
O Departamento de Polícia Técnica realizou o levantamento do número vacâncias nos cargos de perito criminalista e perito médico-legista, desde a última nomeação do Edital Saeb/01/2014. O DPT solicitou à Saeb a nomeação em função das vagas disponíveis por aposentadoria, falecimento e exoneração.
