DF cria Lei Geral para concursos públicos

De que maneira a aprovação dessa lei organizará o processo de execução de concursos públicos no DF?
A título de exemplo, posso citar três importantes avanços da lei: o candidato aprovado dentro do número de vagas terá garantia à nomeação, cumprindo um cronograma publicado juntamente com o edital do concurso; fica proibida a realização de duas provas, na mesma data, de dois ou mais órgãos do Distrito Federal; estão proibidas de participar da organização dos concursos empresas que tenham como diretores ou sócios pessoas que não sejam “ficha limpa”. São grandes avanços.

Há algum ponto da lei sobre o qual o senhor discorda ou que poderia ser mais bem elaborado?
A lei aprovada é muito bem elaborada e moderna, mas, infelizmente, não é perfeita. Como exemplo, cito a obrigatoriedade de publicação da bibliografia detalhada no edital. Nós apresentamos emenda garantindo o prévio conhecimento da bibliografia exigida, no entanto não conseguimos a aprovação. Assim como grande parte dos profissionais que trabalham com a preparação de candidatos, além dos próprios concurseiros, entendo que a publicação detalhada da bibliografia exigida é um direito do concorrente, que deve ter acesso a toda a informação necessária para uma preparação adequada. Ele não pode ficar refém de entendimentos isolados e unitários de membros das bancas examinadoras. Isso é questão de justiça.

Qual a sua opinião sobre o Projeto de Lei do Senado 74/2010 , em tramitação no Senado, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal? Se ela for aprovada, de que maneira contribuirá para as leis estaduais já em vigor?
O projeto traz importantes avanços em matéria de concursos públicos no Brasil e podemos citar como exemplo a previsão da publicação de bibliografia básica no edital.

Uma das normas da Lei Geral dos Concursos no DF proíbe a abertura de concurso apenas para cadastro reserva. Qual a sua opinião sobre a realização de concursos públicos exclusivamente com este perfil?
O concurso público exclusivamente para cadastro de reserva é uma afronta à Administração Pública e aos cidadãos que pretendem se tornar servidores. Essa prática viola os princípios administrativos da economicidade, eficiência e da moralidade públicas, pois se o Estado promove um concurso público, presume-se que se faz necessária a contratação de pessoal. De quantas pessoas estamos falando? Qual o custo disso ao erário? A boa gestão pública exige que se planeje com muita cautela e se execute com idêntica responsabilidade. Além disso, essa conduta de alguns gestores desrespeita a boa fé dos candidatos na Administração Pública. Uma vez que o Estado necessita de um número específico de servidores, não é justo ou razoável que o gestor de plantão decida ‘se’, ‘quantos’ e ‘quando’ candidatos aprovados serão contratados. Isso viola o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como o senhor avalia o processo de seleção via concurso público no Brasil?
A aprovação de uma legislação que regulamente os concursos e, principalmente, assegure, preserve e proteja os direitos dos candidatos é uma necessidade e anseio antigos da população de Brasília, capital nacional dos concursos públicos. O concurso possibilita ao Estado a seleção dos servidores mais qualificados e capazes e, por outro lado, abre a possibilidade de acesso, em igualdade de condições, a todo cidadão que deseja servir à sociedade. É a vitória do mérito sobre os apadrinhamentos políticos que tanto mancham a nossa República.

Fonte: Congresso em Foco