O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria dos vereadores Ivamberg dos Santos Lima, Jhonatas Lima Monteiro e Pedro Cícero Marcenio Silva, que “Dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal a título de precatórios do Fundef”.
O veto foi publicado nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial Eletrônico. Conforme a publicação, o veto foi feito por “afrontar completamente o Acórdão nº 1824/2017, do Tribunal de Contas da União, Processo nº TC 005.506/2017-4, que possui competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares e desvincula os precatórios para professores”.
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A outra justificativa informado sobre o veto é que o PL também ignora “a decisão da Suprema Corte (STF), que julgou Constitucional o referido Acórdão do TCU, em Voto do Ministro Alexandre de Moraes, no dia 11 de março de 2022, caracterizando, portanto, medida Inconstitucional a vinculação dos precatórios do Fundef para professores”.
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