Após o veto parcial no Projeto de Lei Nº 043/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para 2023, o prefeito Colbert Martins Filho, trouxe mais cortes na manhã desta quinta-feira (28) em projetos apresentados na LDO.
Também publicado em Edição Extra do Diário Oficial, a prefeitura vetou o Projeto nº 49/2022, que concede o “reajuste dos vencimentos dos professores, especialistas em educação e secretários escolares, da Rede Municipal de Ensino, do Município de Feira de Santana..
Nele, a prefeitura justifica que houve modificação do “projeto original de autoria do Poder Executivo, visto que houve alteração do percentual de 5% (cinco por cento) para 33,24% (trinta e três por cento e vinte e quatro décimos), sem a indicação da respectiva fonte de custeio e sem o estudo do impacto financeiro dessa alteração”.
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A prefeitura ainda alegou que este projeto viola o art. 1º, tratando-se de inconstitucionalidade.
Confira o arquivo clicando aqui
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