Por meio de nota divulgada nas redes sociais, a Associação dos Professores Licenciados de Feira de Santana (APLB Feira) repudiou a aprovação dos vereadores ao projeto de lei do Poder Executivo para que a prefeitura utilize os R$ 87 milhões referentes à primeira parcela dos Precatórios do Fundef de Feira de Santana.
De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 4.208, de 27 de dezembro de 2023, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial do Município na última quarta-feira (27), a prefeitura está autorizada a realizar a abertura deste crédito adicional suplementar no atual exercício financeiro. Isto é, o valor não será repassado para os professores, mas sim para construção, ampliação, aparelhamento de unidades escolares e manutenção da Educação Básica.
Estes recursos ocorreram por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município do exercício 2022.
Confira a nota de repúdio na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
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A diretoria da APLB Feira repudia a ação arbitrária de 14 vereadores da Câmara Municipal que convocaram uma sessão improvisada, realizada no Centro de Educação Inclusiva nesta quarta-feira, 27 de dezembro, onde revogaram os atos da última e legítima sessão presidida pela presidente da Câmara Municipal.
Na sessão improvisada, os vereadores presentes aprovaram a utilização de R$ 87 milhões da primeira parcela dos Precatórios do Fundef de Feira de Santana, pelo Prefeito do Município. A sessão foi considerada ilegítima e decretada sua nulidade no Diário Oficial da Câmara Municipal de Feira de Santana, na edição extra ainda ontem, 27.
APLB Feira reafirma sua luta pela garantia do direito à 60% dos recursos do Fundef, assegurados por Lei Federal (Lei 14.113) e Lei Municipal (389/2022), aos trabalhadores em educação da Rede Municipal.
Feira de Santana, 28 de dezembro de 2023.
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