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A Secretaria Municipal da Fazenda cumpriu 75,33% da receita tributária do município prevista para este ano. Os números referentes ao segundo quadrimestre de 2010 foram apresentados na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (30), pelo secretário municipal da Fazenda, Wagner Walter Gonçalves.
Para 2010, conforme a Fazenda, existe uma previsão de arrecadação da ordem de R$ 73 milhões. Até o mês de agosto (2/3 do ano) já foram arrecadados pouco mais de R$ 55 milhões, podendo, inclusive, suplantar o previsto para o ano.
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O secretário da Fazenda, Wagner Gonçalves, apresentou os números relativos às transferências de recursos ao município, a exemplo de ICM e FPM. Para 2010 havia a previsão de R$ 315 milhões; até agora foram transferidos R$ 219 milhões.
A cada quadrimestre a Secretaria Municipal da Fazenda presta contas do município, em sessão na Câmara de Vereadores como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em fevereiro de 2011, o secretário municipal da Fazenda retornará à Câmara de Vereadores para apresentar o relatório do encerramento do exercício, de 12 meses.
A Lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.
