Laiane Cruz
A partir deste ano, todas as empresas brasileiras terão que reestruturar a forma como lidam com as informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas. A lei eSocial, aprovada pelo Congresso Nacional, também conhecida como folha de pagamento digital, faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007. Neste primeiro semestre, somente as grandes empresas terão que se adequar ao novo modelo. No segundo semestre será a vez dos microempreendedores individuais, os pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido e do Simples Nacional.
O consultor de Segurança do Trabalho, Sérgio Costa Lima, explica que até o momento as empresas têm registrado suas informações pelo modo tradicional, em documentos dentro dos escritórios dos contadores, e as apresentam quando solicitado pelos órgãos fiscalizadores.
Com a mudança, explica Sérgio Costa, as informações serão lançadas diretamente no computador da Receita Federal, apelidado de T-Rex, o qual segundo o órgão, tem a capacidade de armazenar três vezes mais número de dados que as empresas do país seriam capazes de gerar.
“A partir desse momento, do outro lado terá o computador da Receita, dando acesso ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao INSS, à Previdência Social, à Caixa Econômica Federal e à própria Receita, fiscalizando as empresas 24h, exigindo o cumprimento de legislações que já são antigas, mas que até então o Estado não tinha como controlar”.
Ele citou como exemplos de normas que passarão a ser fiscalizadas, com base na nova lei, as Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e as normas regulamentadoras de Segurança do Trabalho, de 1978, dentre muitas outras que são negligenciadas pelas empresas hoje em dia.
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Ainda de acordo com o consultor, as mudanças deverão ter um impacto muito forte no mercado de trabalho, uma vez que as empresas terão que manter entre si uma relação de pessoa jurídica com jurídica, e a informalidade que existe hoje será facilmente detectada, pois o governo terá acesso direto a eventos que demonstrem tal situação. “À medida que um prestador de serviço é informal, se eu o contrato, eu assumo todos os riscos que vêm a acontecer diretamente com ele, inclusive civil e criminalmente. Então, naturalmente as empresas vão recuar diante dessas relações”, avaliou.
Sérgio Costa aconselha que os empresários entrem em contato com seus contadores, pois o governo de agora em diante irá exigir informações administrativas, que muitas vezes esses profissionais não têm acesso, mas que precisarão ser reunidas de forma correta para que não sejam lançadas de forma errada no sistema, uma vez que a custo é de R$ 500 por evento, além da multa caso, seja uma infração.
"A gente vem acompanhando a adequação dessa legislação desde 2007, inclusive a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo vem acolhendo algumas discussões, que foram muito acirradas no início, mas o governo deixou claro que isso gera benefícios para as empresas, para o trabalhador. E eu não tenha dúvidas que será posto em prática, porque será benéfico para todos, embora, a princípio, possa parecer que não é, mas os empresários que têm ido às palestras começam com os ânimos acirrados, mas depois reconhecem que se, de fato, essa legislação for colocada em prática, como prevista, será muito bom para todos", informa o consultor.
Ele criticou, porém, a falta de campanhas com informações suficientes sobre as novas regras, por parte do governo, tanto para empresários como para contadores. “Eu vejo que muitas empresas passarão apuros quando procurarem seus profissionais, e que cometerem algum erro, porque se esses erros acontecerem os custos serão muito altos, e as empresas serão bastante penalizadas”, finalizou o consultor.
As informações são do repórter Ney Silva do Acorda Cidade.
