Consumação mínima e taxa de desperdício são legais? Advogada explica

Consumação mínima, taxa de desperdício e taxa de perda de comanda são algumas das práticas que o consumidor pode encontrar ao frequentar bares e restaurantes. Muitos clientes ainda têm dúvidas sobre a legalidade dessas cobranças ou não sabem o que fazer se considerar que elas estão sendo abusivas.

Professora do curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS), Claudia Viana explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não trata especificamente de assuntos como taxa de desperdício ou consumação mínima, mas que estas podem ser consideradas ilegais caso o estabelecimento não siga as regras estabelecidas no CDC sobre cobranças abusivas.

“Os artigos 6º, 39º e 51º do Código de Defesa do Consumidor abordam questões relacionadas à proteção contra práticas abusivas, imposição de produtos ou serviços e cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”, explica a docente. Porém, a especialista lembra que o artigo 39 do CDC proíbe a imposição de limites quantitativos sem justa causa, o que pode ser interpretado como aplicável à consumação mínima.

De acordo com a professora da UNIFACS, que integra a Ânima Educação, “qualquer prática que imponha uma desvantagem exagerada ao consumidor pode ser considerada abusiva e ilegal, conforme o CDC”, frisa a professora. No caso da taxa de consumação mínima ou perda de comanda, a sua aplicação é proibida. “O consumidor não é sócio e nem empregado do estabelecimento. Quem deve controlar o que está sendo consumido e gasto é o estabelecimento, inclusive cabe a ele ter condições de demonstrar isso. Transferir essa obrigação para o cliente é abusivo”, complementa.

Em Salvador, conforme a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), bares e restaurantes não podem cobrar taxa de consumação mínima, perda de comanda ou desperdício no município. Já a taxa de serviço, porcentagem destinada aos garçons, é facultativa ao consumidor.