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A lição de John Stuart Mill sobre liberdade de expressão
A tradição de louvar a liberdade de expressão vicejou na Inglaterra e nos Estados Unidos graças a filósofos como Stuart Mill.
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Proibição do bis in idem a partir de julgamento no exterior
Na etapa investigatória, há ensejo para investigações conjuntas, por meio de Joint investigative teams, ou para investigações paralelas coordenadas entre dois ou mais países.
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'O Brasil não é isto', uma centenária lição de Rui para hoje
Um dado muito curioso marcou a sucessão brasileira daquele ano. Um dos postulantes não estava no Brasil durante o processo eleitoral nem no dia da eleição.
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A adesão do Brasil ao tratado europeu de transferência de condenados
Os tratados bilaterais firmados com Angola (Decreto 8.316/2014) e Portugal (Decreto 5.767/2006) foram substituídos pela Convenção da CPLP de 2005, na forma do seu art. 19.
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Retrocesso no sistema brasileiro anticorrupção
O atual quadro judicial-legislativo brasileiro põe em causa os meios à disposição das autoridades locais para cooperar internacionalmente e cumprir a Convenção Anticorrupção de 1997, da qual o Brasil é parte.
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O papel do Ministério Público no processo penal: o precedente Brady vs. Maryland e a normativa do Conselho da Europa
Considerada a crítica que apresento, a solução legislativa está em harmonia com o precedente Brady (1963) e sua progênie, assim como com os demais parâmetros internacionais, inclusive os vigentes no continente europeu desde o ano 2000, para a deontologia do Ministério Público no processo penal.
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O limite do 'free speech' em Brandenburg vs. Ohio
O filósofo francês Georges Gusdorf (1912-2000) dizia 'as palavras têm um destino, feliz ou infame, segundo a utilização que os homens delas fazem'.
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O caso das 'Dívidas Ocultas'
E, então, a corrupção é areia ou graxa?
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Pela porta ou pela janela: assédio moral no trabalho
Uma frase cruel atribuída ao ex-presidente da companhia, Didier Lombardi, um dos réus, retrataria essa política corporativa: que os funcionários saíssem “pela porta ou pela janela”.
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GDPR torna mais difícil a cooperação entre Brasil e Europa
Ambos devem ser mantidos em constante equilíbrio em toda a parte para que a privacidade absoluta não seja escudo para crimes graves.