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O conceito de organização criminosa e suas controvérsias
A terceira tese pode encaminhar-se para assinalar que a Lei 12.694/2012 continua em vigor.
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A convenção de Palermo contra o crime organizado
Direta ou indiretamente, outras leis brasileiras cumprem o papel de normas implementadoras dos mandados convencionais de Palermo.
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O depoimento de altas autoridades no processo penal brasileiro
Em qualquer caso, fica intacto o direito ao silêncio.
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Caso Kövesi vs. Romênia (CEDH, 2020): liberdade de expressão e independência das autoridades do sistema de justiça
Segundo a Corte Europeia, a exoneração de Kövesi pelo governo romeno desviou-se da finalidade de preservação da independência do Judiciário.
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Comentários ao Pacote Anticrime (6): a natureza jurídica do ANPP
Se o órgão revisional discordar da posição do promotor natural, deverá designar outro membro do Ministério Público para promover o ajuste com o investigado.
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Comentários ao Pacote Anticrime (5): O limite de cumprimento de pena de extraditado após a lei anticrime
O Brasil é parte de cerca de 30 tratados bilaterais de extradição e de alguns outros multilaterais, por exemplo, com países do Mercosul e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
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Comentários ao Pacote Anticrime (4): o juiz das garantias e o destino do inquérito policial
O inquérito policial não é uma atuação de competência do JDG.
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Comentários ao Pacote Anticrime (3): O arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público após a Lei Anticrime
Os regimentos internos dos tribunais devem, portanto, adaptar-se ao novo art. 3º-A do CPP e à nova redação do art. 28 do mesmo código.
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Comentários ao Pacote Anticrime (2):O novo modelo de arquivamento de inquéritos e o princípio da oportunidade da ação
'O aumento de trabalho nas instâncias de revisão é inevitável'.
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Comentários ao Pacote Anticrime (1): uma introdução
Houve algumas modificações em leis penais, circunscritas, todavia, a um pequeno grupo de crimes, sem aumento generalizado de penas.