Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
O texto
O texto, que foi aprovado pelo Conselho Consultivo de Juízes Europeus (CCJE) e pelo Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE), cuida do paralelismo e das relações entre juízes e membros do Ministério Público, servidores públicos que compõem a categoria de “magistrados” no sentido adotado no Velho Mundo.
Júri
Caso do Sr. Pimenta Neves, sobre quem não faço juízo de valor algum. Se é culpado ou inocente, não discuto aqui. Isto cabe ao Ministério Público de São Paulo e ao Judiciário. Nosso sistema recursal, que, aliás, assegura a este réu e a qualquer outro a presunção de inocência até o apito final do juiz, aos 15 minutos do segundo tempo da prorrogação da segunda partida do returno.
Lançamento
Saiu um livro interessante sobre assistência jurídica penal internacional.
Judiciário
Os recursos protelatórios servem para tudo, mas principalmente para evitar o trânsito em julgado de decisões condenatórias que já passaram pelo duplo grau de jurisdição e que já foram revistas pelo STJ.
Ficha Limpa
A campanha de Roriz foi barrada pelo TSE, que lhe aplicou a Lei da Ficha Limpa. Como era de se esperar, Roriz recorreu ao STF. Segundo dizem os jornais, o genro do ministro Ayres, que é advogado, queria ser contratado para atuar nesse processo, por módicos R$ 4,5 milhões.
Proibição
Os celulares ficarão retidos num escaninho do banco? Se não for assim, o fiscal da agência ficará “curiando” o que o cliente está fazendo com o seu celular? E a privacidade fica onde? E os bancários por acaso poderão usar seus celulares?
STF
A ministra Eliana Calmon, do mesmo STJ, tocou num ponto fundamental para as atividades de inteligência policial e inteligência de segurança pública. As delações anônimas servem para a abertura de investigações criminais?
Habeas Corpus
A Polícia não pode provocar diretamente o Judiciário, pois essa faculdade de 'representar' é um mero resquício do sistema inquisitório, que desequilibra o devido processo penal em prejuízo da defesa, e coloca o advogado ou defensor na situação pouco vantajosa de ter de se contrapor a pedidos da parte, o Ministério Público, e a requerimentos da Polícia, que não é parte.
Las Vegas
Em função dessas duas infrações penais de menor potencial ofensivo, Paris Hilton ficará durante um ano em período de prova, terá de passar por tratamento ambulatorial para drogaditos, prestará 200 horas de serviço comunitário e pagará uma multa de dois mil dólares.
STJ
Ao desavisado a questão pode parecer tola e sugerir uma resposta imediata: é claro que os bens do Distrito Federal são públicos e, portanto, a prática de dano contra eles faz incidir a qualificadora do parágrafo único.