Lavagem de dinheiro
Parte da fortuna de Dantas e de suas empresas havia sido bloqueada nos Estados Unidos, graças a um pedido de cooperação penal internacional, manejado com base no Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), o tratado bilateral que facilita a persecução penal de forma recíproca entre o Brasil e os EUA (Decreto 3810/2001).
Funk
Pela jurisprudência do STJ, que reconhece neste aspecto o princípio da legalidade penal estrita, trata-se de crime comum.
Narcotráfico
A questão teórica é simples. Funkeiros, autores e/ou cantores dos vários Proibidões - canções que exaltam traficantes e a violência e que fazem (muito) sucesso nas favelas do Rio de Janeiro - podem ser acusados de apologia de crime (art. 287 do CP) ou de associação para o narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)?
Ação Penal
A farsa foi descoberta. O réu estava vivo e seu processo reencarnou para seguir adiante nesta existência. Contudo, a defesa não esmoreceu.
Segurança Pública
Por outro lado, grande parte da ínfima cifra de ações penais que chega aos tribunais acaba sendo arquivada ou encerrada por questões formais.
Cooperação Internacional
Haverá palestras de autorides nacionais e estrangeiras. Falarei no dia 13/dez, à tarde, sobre 'Cooperação para a Persecução do Crime Organizado Transnacional'.
Escutas
Um dos maiores problemas dessas unidades de segurança máxima é garantir o isolamento de seus internos para que não continuem a liderar esquemas criminosos de dentro dos estabelecimentos prisionais.
Desarmamento
A decisão é importantíssima para a tutela do direito fundamental à segurança pessoal e do direito difuso à segurança pública
Crime organizado
É preciso unificar as polícias civil e militar, transformar a Força Nacional de Segurança Pública em uma polícia nacional permanente, criar uma carreira independente de corregedoria policial, aumentar o controle da sociedade sobre a Polícia e fortalecer a supervisão do Ministério Público sobre suas ações (controle externo).
Justiça
Toda a sociedade está indignada com a escalada da delinquência. Eu também, senhores. Mas não podemos enredar ”Ciclano” nesta história de ilícitos! O único crime que cometeu foi contra os falantes da língua portuguesa, que foram iludidos por sua semelhança com um dos corréus.