Direito ao silêncio
Lei na contramão
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar um projeto de lei draconiano. Na tentativa de contornar um problema de interpretação do direito fundamental à não auto-incriminação numa perspectiva verdadeiramente garantista e para afastar o dilema entre os processos de homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB) e homicídio com dolo eventual na direção de veículo (art. 121 do CP), a Câmara Alta do Congresso Nacional tenta passar uma lei com contornos surreais. Assim, invadiu o sinal vermelho.