Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Direitos Humanos
A distância entre eles mede-se pelos milhões de reais e pelos milhares de amigos e compadres de um, e pela miséria do outro. Miséria em seu mais amplo sentido, de um sujeito de direitos a quem falta tudo. Ali, na delegacia de Itapoã e na tela da TV, não havia CPI, não tinha Ministério Público, não havia Defensoria nem advogado dativo.
Ciberpedofilia
Para variar, há posições mais e menos garantistas. Algumas, porém, não se sustentam. Mas, justiça seja feita, a redação do novo inciso não ajuda.
Absolvição sumária
A investigação ficou mais fácil depois que o chef de cuisine em questão registrou em cartório o seu livro de receitas, digo, seu livro de memórias sobre suas andanças, o triângulo amoroso que vivia e os crimes que ele e suas duas mulheres teriam cometido.
Foro especia
Do ponto de vista processual penal, surge uma questão interessante. Se ele renunciar ao mandato ou for cassado, a quem caberá processá-lo? Que tribunal deverá julgá-lo?
Convenção de Viena de 1961
Se fosse um cidadão comum, esse suposto pedófilo seria processado pelo Ministério Público numa vara criminal comum do Distrito Federal. Responderia por estupro (art. 213 do CP) ou por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), na forma consumada ou tentada, ou por outro delito, a depender dos contornos da conduta.
Código penal
O caso concreto é até compreensível, mas a ementa e seus fundamentos abrem a porteira para todo tipo de ilícitos por meio de ações judiciais que tenham em vista iludir juízes, fazendo-os propositalmente incorrer em erros de julgamento.
Crime Organizado
Nem tudo o que reluz é ouro. Sua biografia era esta: professor, revisor de jornais, advogado e promotor. Exerceu a função de procurador-Geral de Justiça
Corrupção
Todo mundo viu. Você também. Um jornalista da Rede Globo fez-se passar por servidor público encarregado do setor de compras do Hospital Pediátrico da UFRJ. Para esta infiltração, o repórter Eduardo Faustini teve a autorização do diretor do estabelecimento, o médico Edmilson Migowski, e agiu como se fosse um agente encoberto.
Justiça de Transição
A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei 12.528/2011, não tem autorização para vasculhar a vertente criminal deste tema que eletriza atores e ex-atores que fizeram ou vivenciaram os anos de chumbo brasileiros (1964-1985).
Caso Gomes Lund
Nesses dois importantíssimos precedentes, o STF deferiu os pedidos de extradição do major Manuel Juan Cordero Piacentini (Extradição 974, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/ago/2009) e do major Norberto Raúl Tozzo (Extradição 1150, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/maio/2011), para a República Argentina.