Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Cooperação internacional
No Brasil, o artigo 5º, caput, da Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros todos os direitos fundamentais, inclusive as garantias judiciais que conformam o devido processo legal.
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Não há na história recente do País relatos sobre a abdução de nacionais, isto é, sobre o sequestro e remoção clandestina de cidadãos brasileiros para outros países, para fins processuais penais.
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Quanto aos brasileiros natos, a regra é a inextraditabilidade absoluta, salvo ocorra a perda da cidadania brasileira.
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O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais é outro desses vetores, muito visíveis nos espaços de integração político-jurídica mais densos.
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Em 2012, foi a vez de Honduras mudar sua Constituição (art. 102) para admitir a extradição de nacionais hondurenhos (Decreto 269/2011) quando exista tratado, ou, na falta dele, por envolvimento em narcotráfico, terrorismo e criminalidade organizada.
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A exceção de nacionalidade teve idas e vindas entre nós. Foi assim no Império e na República Velha.
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Um estrangeiro que cometa crime ou outro ilícito no Brasil é expulsável.
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A extradição tem cunho jurisdicional e somente o STF pode autorizar a extradição de pessoa que esteja em território brasileiro (art. 102, CF/1988), fazendo-o com base na Lei 6.815/1980 ou em tratados bi ou multilaterais.
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sta afirmação chocaria qualquer das vítimas. Mas é o que está no artigo 5º da Constituição. Ninguém será considerado culpado, senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Para os naturalizados, a extradição é possível se o procurado tiver cometido crime antes da naturalização, ou se houver praticado narcotráfico, antes ou depois de adquirir a nacionalidade brasileira.