Direito processual penal
O STF como tribunal de apelação
O julgamento da apelação tardou quase quatro anos. Mas o inusitado da situação não está no prazo de julgamento, mas sim no órgão recursal responsável pela AP 563.
Cooperação internacional
As duas espécies de entrega no direito comparado
Na Constituição de 1988 ou nas leis processuais brasileiras ou no Estatuto do Estrangeiro, não há palavra sobre a “entrega”.
Cooperação internacional
Estudos sobre extradição (9): casos de dupla cidadania
No Brasil, o artigo 5º, caput, da Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros todos os direitos fundamentais, inclusive as garantias judiciais que conformam o devido processo legal.
Cooperação internacional
Estudos sobre extradição (8): abduções no Brasil
Não há na história recente do País relatos sobre a abdução de nacionais, isto é, sobre o sequestro e remoção clandestina de cidadãos brasileiros para outros países, para fins processuais penais.
Cooperação internacional
Estudos sobre extradição (7): perda da nacionalidade brasileira
Quanto aos brasileiros natos, a regra é a inextraditabilidade absoluta, salvo ocorra a perda da cidadania brasileira.
Cooperação Internacional
Estudos sobre extradição (5): por que o Brasil não extradita nacionais?
O princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais é outro desses vetores, muito visíveis nos espaços de integração político-jurídica mais densos.
Cooperação Internacional
Estudos sobre extradição (4): a extradição de nacionais no direito comparado
Em 2012, foi a vez de Honduras mudar sua Constituição (art. 102) para admitir a extradição de nacionais hondurenhos (Decreto 269/2011) quando exista tratado, ou, na falta dele, por envolvimento em narcotráfico, terrorismo e criminalidade organizada.
Cooperação Internacional
Estudos sobre extradição (3): inextraditabilidade de brasileiros natos
A exceção de nacionalidade teve idas e vindas entre nós. Foi assim no Império e na República Velha.
Cooperação Internacional
Estudos sobre extradição (2): nacionalidade brasileira e extradição
Um estrangeiro que cometa crime ou outro ilícito no Brasil é expulsável.
Cooperação Internacional
Estudos sobre extradição (1): institutos correlatos
A extradição tem cunho jurisdicional e somente o STF pode autorizar a extradição de pessoa que esteja em território brasileiro (art. 102, CF/1988), fazendo-o com base na Lei 6.815/1980 ou em tratados bi ou multilaterais.