Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), tem MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor assistente de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), professor de Criminologia do IDP e membro do Ministério Público Federal em Brasília.
Direito processual penal
O Estado tem deveres de proteção para com acusados, vítimas e o corpo social, e o direito penal é um instrumento de tutela dos direitos fundamentais, assim o entendendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Direito processual penal
Esta também é a compreensão do STJ (5ª Turma, HC 289.853/MT, rel. Min. Felix Fischer, j. 9/dez/2014). De fato, o juiz não pode considerar apenas a palavra do colaborador para condenar alguém.
Direito processual penal
O alvo dessa repreensão é o doleiro Alberto Youssef, que formalizou em Curitiba, no ano de 2003, no caso Banestado, um acordo de colaboração premiada que veio a descumprir, já que não confessou inteiramente suas condutas ilícitas e continuou a delinquir.
Direito processual penal
A negociação e as diligências iniciais da colaboração são sigilosas, no proveito da investigação e do próprio colaborador. Sua execução em juízo não o é.
Direito processual penal
Não deve ser empregada como forma de pressionar o acusado a colaborar. Isto seria ilegal e odioso.
Direito processual penal
Como já dito, não há avenças deste tipo sem a participação de advogado; tampouco é possível formalizar o acordo sem a concordância da defesa técnica.
Direito processual penal
Haveria violação da legalidade? O instituto está na lei há mais de duas décadas e agora, com a Lei 12.850/2013, seu procedimento foi milimetricamente regulado.
Direito processual penal
Se o Poder Legislativo instituiu um novo meio de obtenção de prova nada de absurdo há em utilizá-lo, se o método for constitucional e convencional.
Direito processual penal
É corriqueira a prática das policiais civis e militares de publicação de cartazes de “procura-se”, com indicação de linhas telefônicas seguras para o recebimento de informações sobre práticas criminosas ou o paradeiro de delinquentes.
Direito processual penal
A colaboração premiada é só mais uma espécie de direito premial. Há vários exemplos no ordenamento jurídico, inclusive no direito penal e fora dele, todos baseando-se numa conduta ativa (socialmente positiva) do destinatário da norma.