Direito processual penal
O colaborador 'reincidente'
Um colaborador que tenha firmado e descumprido um acordo de delação premiada (este) pode ser novamente beneficiado pelo mesmo instituto, num segundo acordo?
Cooperação internacional
Ordens regionais de detenção e entrega
No Mercosul, o Acordo de Foz do Iguaçu de 2010, aprovado pela Decisão MERCOSUL/CMC/DEC 58/2010, instituiu mecanismo semelhante ao europeu ao criar o Mandado Mercosul de Captura (MMC), ainda não implementado na região.
Direito processual penal
Sem testemunhas
Quando o fato aconteceu não existia Polícia nem Justiça. Não havia Estado.
Lei do do terrorismo
O projeto de lei de criminalização do terrorismo
A urgência foi solicitada pela presidência da República, que apresentou o projeto, pois o País está em mora internacional e o governo a reconhece. Somos o único país do G-20 a não ter legislação antiterror.
Cooperação internacional
Tratados em dois tempos
Vigora no Brasil o sistema bifásico de aprovação de tratados internacionais. Para sua incorporação são necessárias a assinatura e a ratificação do texto. O Poder Executivo e o Poder Legislativo participam desse processo, que se encerra com a promulgação do tratado internamente.
Direito processual penal
História sem fim
Uns poucos juristas e este humilde escriba clamávamos no deserto contra o precedente firmado em 2009 pelo STF no HC 84.078/MG, num julgamento por 7 votos a 4.
Direito processual penal
Ciência jurídica militar
O lançamento ocorrerá no dia 30 de junho, às 18h30min, na Saraiva MegaStore, no Shopping da Bahia, em Salvador.
Direito processual penal
Zaffaroni na Corte Interamericana
Criada pela Carta de Bogotá de 1948, a OEA reúne 35 países do continente americano. Tem sede em Washington, onde também funciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Direito processual penal
Nas Águas Claras
A comarca não tinha juiz. Dependia do substituto que vinha de Rui Barbosa, na estrada de chão.
Direito
A investigação criminal pelo MP
A Resolução 13/2006 do CNMP estabelece um modelo desde 2006. Ali regulou-se o Procedimento Investigatório Criminal (PIC).