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O caso Lula vs. Brasil
O Brasil é Estado parte da convenção e deve observá-la. Porém, há incompatibilidade?
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'Forum shopping' e acesso a jurisdições estrangeiras em tutela coletiva
Com a intensa globalização econômica, o Direito também se globaliza.
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Os acordos de não-persecução penal em debate
O consenso no processo penal remonta a 1988, quando a Constituição Federal deu as linhas gerais para que a Lei 9.099/1995 viesse regular a composição civil (art. 74), a transação penal (arts. 72 e 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89).
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Vale a “lex diligentiae”
A medida de quebra de sigilo seguiu a lei do Estado requerido, como deve ser.
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MPF em outros idiomas
Há versões com narração em inglês, francês e espanhol e em português com LIBRAS, sempre com legendas, para permitir a mais ampla acessibilidade ao conteúdo por pessoas com deficiência.
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Crimes no exterior são da Justiça Federal
Esta hipótese não se confunde com a do inciso V do art. 109 da CF, que diz respeito aos crimes a distância (transnacionais), quando previstos em tratados.
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Os 20 centavos
Cinco anos depois, em maio de 2018, os protestos são por um desconto no litro do diesel necessário ao transporte de cargas no Pais.
Artigo
Crimes patrimoniais explosivos: mais um espasmo penal
Ainda há quem acredite que aumentar penas de certos delitos é medida útil na luta contra a criminalidade. Em geral não adianta nada.
Artigo
Homicídio culposo e outros crimes de trânsito após a Lei 13.546/2017
Sumário: 1. Impossibilidade do concurso entre os delitos dos arts. 306 e 302 CTB – 2. Tratamento da embriaguez nos arts. 302, §3º e 306 do CTB – 3. Homicídios na condução de automóveis e competência do júri – 4. Modificação do art. 291 do CTB: fixação da pena-base – 5. Modificação do art. 302 do CTB: homicídio culposo no trânsito – 6. Modificação do art. 303 do CTB: lesão corporal culposa no trânsito – 7. Modificação do art. 308 do CTB: crime de racha ou pega – 8. Ação penal – 9. Competência – 10. Penas alternativas – 11. Fiança – 12. Vigência da Lei 13.546/2017.
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Um pezão na porta: os mandados genéricos de busca e apreensão no Rio de Janeiro
Mooney vivia debaixo de um viaduto na autoestrada interestadual nº 91 (I-91) e tornou-se suspeito de latrocínio