Saiba mais sobre a atuação da AGU contra fraudes em cotas raciais nas universidades

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Com o objetivo de combater fraudes e garantir que a Lei nº 12.711/12 (Lei de Cotas) cumpra a finalidade de ampliar o acesso da população negra e indígena ao ensino superior e técnico, a AGU vem atuando em tribunais de todo o país para demonstrar a validade de decisões tomadas por comissões criadas pelas instituições de ensino para averiguar a veracidade da autodeclaração dos candidatos.

Somente uma unidade da AGU, a Equipe Regional em Matéria de Educação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER-EDU/PRF1), já atuou em 110 ações movidas por candidatos para questionar as conclusões das comissões desde outubro, quando a equipe foi criada. Em 90% dos casos, a Justiça entendeu que a decisão da comissão deveria prevalecer, conforme defendido pela Advocacia-Geral.

A coordenadora da ER-EDU/PRF1, a procuradora federal Mônica Luciana Kouri Ferreira, explica a atuação da equipe. “A ideia é aprimorar e uniformizar as teses e direcionar de maneira mais eficiente as defesas a fim de se obter o maior êxito judicial. Ao centralizar o controle e as demandas judiciais específicas, como as relacionadas à atuação em defesa das comissões de heteroidentificação, conseguimos potencializar nossos resultados, resguardando e validando a aplicação dessa importante política de ação afirmativa”, resume.

Combate a fraudes

As comissões foram instituídas pelas universidades após inúmeras denúncias de fraudes no ingresso de candidatos pelo sistema de cotas. Essas comissões adotam o critério fenotípico (cor da pele, textura do cabelo, formato de lábios e nariz, entre outros aspectos) como caracterizador da condição autodeclarada. A heteroidentificação é utilizada de forma complementar à autodeclaração. A decisão das comissões, constituídas por três membros, precisa ser unânime para que um candidato tenha o seu ingresso no curso negado.

Foi justamente o que ocorreu em um dos casos mais recentes a contar com a atuação da AGU. Por meio da ER-EDU/PRF1 e da Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO), a Advocacia-Geral assegurou na Justiça a decisão da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Goiás (UFG) que havia rejeitado o ingresso indevido de uma candidata por ela não preencher os requisitos para ser considerada parda.

A candidata fazia parte do processo seletivo do curso de Medicina da UFG, realizado pelo Sistema de Seleção Unificada (SiSU) de 2019, e pleiteava uma das vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos. Após ter sido reprovada na heteroidentificação, a candidata acionou a Justiça pedindo a anulação da decisão da comissão, bem como o direito de realizar a matrícula no curso. Ela alegou que a autodeclaração do candidato deve prevalecer em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo.

Mas a AGU demonstrou que a comissão concluiu de forma unânime que a candidata, por apresentar cabelo liso, traços faciais finos e pele clara, não poderia ser considerada parda já que não apresentava os traços fenotípicos característicos da população negra brasileira, decisão que foi mantida pela UFG após a candidata recorrer administrativamente – o que também comprovou, defendeu a AGU, que a candidata exerceu o contraditório e a ampla defesa durante a análise do caso pela instituição de ensino.

Com base nos argumentos apresentados pela AGU, a 1ª Vara Federal de Goiás rejeitou o pedido da candidata, reconhecendo que não houve qualquer nulidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula da estudante.

A magistrada responsável pela decisão assinalou que “a aparência é realmente decisiva para garantir o benefício da reserva de vagas” e que “se a ação afirmativa visa, justamente, a garantir uma compensação em razão de preconceitos sofridos pela população negra e parda, não importa aqui se a pessoa tem efetivamente ascendência negra, pois a discriminação e o preconceito têm origem em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais”.