“Para acabar com o local que trata as pessoas, seria necessário acabar com as doenças”, diz especialista sobre fechamento dos manicômios judiciários 

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vigente desde 26 de maio de 2023, determina o fechamento gradual dos manicômios judiciários no Brasil, suspendendo a entrada de novos pacientes a partir de agosto deste ano, exigindo o fechamento de todos os estabelecimentos até maio de 2024. 

A política antimanicomial foi instituída pela lei 10.216 em 2001, e propõe a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. A especialista em Direito Previdenciário, Sindy Mayanna Mascarenhas de Carvalho, conversou com o Acorda Cidade sobre o objetivo da medida que atinge pessoas com problemas de saúde mental e diversos hospitais do país. 

“O objetivo principal é vetar as instituições com características asilares, por isso a determinação do fechamento gradual dos hospitais de custódia e o uso do tratamento ambulatorial em serviços comunitários e na rede de atenção psicossocial do SUS”, disse.

A especialista também explicou como as políticas antimanicomial surgiram no Brasil. 

“A fonte inspiradora dessas ideias foi um psiquiatra chamado Franco Basaglia. Ele revolucionou a década de 60 em uma cidade da Itália com abordagens de reinserção do paciente psiquiátrico na comunidade. Com o retorno à vida social, em vez de isolamento, choques elétricos que eram praticados na época. Então, com essa nova forma de tratamento, que alcançou saldos positivos, a Organização Mundial da Saúde a partir de 1973 passou a recomendar essa nova forma de tratamento que é mais humanitário e como essas discussões chegaram ao Brasil, os profissionais começaram a denunciar na época a degradação humana que acontecia nesses hospitais psiquiátricos”, explicou a advogada ao Acorda Cidade. 

A partir dessas denúncias, surgiu o Movimento Antimanicomial. Segundo a especialista, em 1999, o deputado Paulo Delgado submeteu o projeto de lei 3.657 e a emenda era justamente a extinção progressiva dos manicômios e a sua substituição por outros recursos assistenciais, como a regulamentação de internação psiquiátrica. 

“Essa lei veio para redirecionar o modelo assistencial e não proibiu internações hospitalares, então essa lei de 2001 apenas deixou claro que a internação seria indicada como um recurso extra-hospitalar, se esse não se mostrasse suficiente e ela previu internações. A involuntária e a compulsória, que é aquela determinada pela justiça”, reforçou. 

De acordo com o último relatório de dezembro de 2022 realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, foi apontado um número de 832.295 pessoas presas no país, destas 1.869 estão internadas em medida de segurança nos 27 hospitais de custódia que existem no país. 

Sindy Mayanna explicou que com a nova resolução, uma junta médica será formada com membros do Ministério da Saúde do CNJ com a missão de avaliar todos os presos e reavaliar os processos. 

“A fim de reavaliar a possibilidade da extinção da medida que está em curso ou a progressão para o tratamento ambulatorial em meio aberto ou a transferência para estabelecimentos de saúde adequados, então eles que vão fazer essa filtragem e decidir”, pontuou.