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Agência Brasil– Em audiência encerrada na tarde de quinta-feira (21), na 11ª Vara da Justiça do Trabalho do Recife, foi acordado que a Arcos Dourados, representante da rede de lanchonetes McDonald's no Brasil, deverá pagar R$ 7,5 milhões por danos morais coletivos.
O valor proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) antes do acordo era R$ 50 milhões. A empresa se comprometeu, ainda, a acabar com a jornada móvel variável até dezembro nas lojas da rede em todo o país.
O MPT moveu ação contra a Arcos Dourados por descumprimento de cláusulas legais relativas às jornadas de trabalho de seus funcionários. A jornada móvel variável, adotada pelo McDonald's, consiste em não fixar um horário de entrada ou saída de seus funcionários, que deve estar à disposição da empresa na hora em que ela precisar, e, dependendo do movimento da loja, pode ser liberado pouco tempo depois de iniciar o trabalho.
Como o McDonald's paga seus funcionários por hora, muitas vezes eles ganham um valor muito inferior ao salário mínimo, que é atualmente R$ 678.
Comida de casa
No último dia 20, a Justiça do Trabalho determinou também que a Arcos Dourados permita o consumo de alimentos trazidos de casa, em vez de obrigar os trabalhadores a escolher entre as opções do cardápio da loja.
“Carece de amparo legal a conduta da empresa em proibir que os empregados levem refeições de casa, obrigando-os a consumir os sanduíches produzidos em suas lojas”, dizia a liminar concedida por Virgínia Lúcia de Sá Bahia, juíza titular da 11ª Vara do Trabalho do Recife.
“Entendo que em risco está a segurança alimentar dos empregados que são obrigados a trocar ao menos uma refeição diária por fast food, o que implica prejuízos para a saúde, conforme fartamente advertido por médicos e nutricionistas.” De acordo com a procuradoria do Trabalho, a decisão abrange cerca de 600 lojas, que empregam um total de 42 mil funcionários.
A ação judicial começou no ano passado e, inicialmente, obrigou apenas os restaurantes da rede em Pernambuco a modificar os contratos de trabalho. De lá para cá, o Ministério Público tentou negociar com a empresa um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual a companhia assumiria o compromisso de evitar algumas práticas.
Na liminar, a magistrada impõe multa mensal de R$ 3 mil para cada funcionário proibido de levar comida de casa.
Resposta
A Arcos Dourados negou ilegalidades. Em nota, disse ser “reconhecida por suas boas práticas trabalhistas e por cumprir todas as normas e legislações do País”. De acordo com o comunicado, a empresa “cumpre o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai” e que isso é registrado por meio de “sistema de ponto eletrônico biométrico”.
Em relação à comida de funcionários, a companhia disse que oferece “refeições de qualidade, nutricionalmente equilibradas, conforme as condições especificadas”. A Arcos Dourados informou, por último, que “vem mantendo um diálogo de mútua colaboração com o Ministério Público do Trabalho.”
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