Executivo estuda projeto para proteção de dados em redes sociais

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O Ministério da Justiça promove consulta pública, até 31 de janeiro, sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O objetivo da proposta é garantir o direito à privacidade, inclusive na internet. Não há data ainda para que ela seja encaminhada à Câmara.

O texto deverá regular, por exemplo, as ações de redes sociais, como Facebook e Orkut, de bancos de dados de proteção ao crédito e de departamentos de marketing, além de criar normas sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, não existe no Brasil uma lei que trate especificamente da proteção de dados, sendo o tema abordado de forma apenas no Código de Defesa do Consumidor, que assegura, por exemplo, o direito do consumidor de ter acesso a informações pessoais arquivadas sobre ele e de exigir a imediata correção de dados inexatos.

Pela proposta em discussão, a coleta, o armazenamento e a utilização de dados pessoais, bem como seu repasse a terceiros, só poderão ocorrer após a autorização expressa do titular. No caso de crianças, a coleta de dados apenas poderá ocorrer com a permissão dos responsáveis, além de ser proibido o uso dessas informações para fins comerciais.

Dados sensíveis

Ainda segundo o anteprojeto, nenhuma pessoa poderá ser obrigada a fornecer dados sensíveis, ou seja, aqueles que possam ocasionar discriminação do titular, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas e filiação sindical ou partidária.