O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou no último dia 31 de outubro, o projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio.
Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.
Diante desta nova determinação do governo federal, a reportagem do Acorda Cidade conversou com a advogada Jamille Santana, para entender os reais impactos e benefícios que esta lei irá proporcionar aos filhos das vítimas.
Segundo ela, as mães em sua grande maioria, são as que chefiam os lares, além de serem responsáveis pelos cuidados diretos e indiretos das crianças, principalmente na formação.
“No contexto onde crianças podem ficar órfãs do feminicídio, a gente imagina quais são os impactos. A gente sabe que atualmente as mulheres chefiam em sua grande maioria os lares, são responsáveis pelos cuidados diretos e indiretos dessas crianças e também no cuidado material, na formação dessas crianças, no empenho material, então suprimir a genitora neste contexto brasileiro que é a grande principal pelos cuidados diretos e indiretos, deixando crianças órfãs, e consequentemente muito possivelmente de seus genitores homens também presos em razão do feminicídio, estas crianças estão abandonadas. A gente tem o número altíssimo de feminicídios, o principal impacto desta lei é tentar de alguma forma minimizar os impactos e o abandono desta criança de forma, pelo menos, o impacto material do abandono material, porque uma vez suprimida a principal fonte de renda e de cuidados diretos e indiretos, porque os cuidados também físicos com as crianças também têm valor monetário, porque uma vez que mesmo que essa genitora não trabalhasse, isso também gera renda porque o cuidado com os filhos, os cuidados domésticos, também geram renda, então o principal impacto é a minimização do abandono material dessas crianças”, explicou.
De acordo com a advogada, pela lei, apenas os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda, terão direito de receber um salário mínimo.
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“Alguns dos critérios são a menoridade, neste caso ser menor de 18 anos. Fala do conjunto de filhos, mas também de dependentes, então eu acredito que é algo que com o tempo vai ficar definido quem são esses dependentes, podem ser os dependentes que estejam elencados no INSS por exemplo, a gente vai ver de repente uma filiação sócio afetiva, tem crianças que dependem dessas genitoras que talvez não estivessem de fato registradas, mas que fossem independentes econômicas, e também são requisitos, que estes menores não tenham cometidos atos infracionais relacionados à violência contra mulher, e não receber outro benefício”, informou.
Ao Acorda Cidade, a advogada Jamille Santana, enfatizou que os benefícios também serão destinados para aqueles órfãos, em que o crime foi cometido antes da lei ser sancionada.
“O feminicídio não precisa ser a época depois da lei ser implementada, a gente também está falando de crianças que já sofrem com orfandade anteriormente a lei, então isso é um ponto importante. Crianças que sofrem deste abandono até por conta do feminicídio podem já pleitear. Eu sempre falo assim, procurem um advogado que você vai ser informado, a lei é muito jovem, é muito nova, ainda é imatura, mas procure um advogado, sindicato, defensoria pública, ministério público, para encaminhamento desse pedido, agora eu friso que não precisa o feminicídio ter ocorrido após a implementação legal”, concluiu.
Com informações do repórter Ed Santos do Acorda Cidade
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