Descriminalização da maconha: especialistas discutem impactos da decisão do STF na ExpoCannabis 2024

Nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2024, São Paulo será palco de uma discussão central sobre a descriminalização da maconha durante a 2º edição da ExpoCannabis Brasil. O evento ganha relevância diante da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, levantando muitas dúvidas e debates. Especialistas e entusiastas se reunirão para esclarecer o que mudou e quais são as novas diretrizes legais. A questão é o que pode e o que não pode a partir de agora?

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A recente decisão do STF determinou que indivíduos flagrados com quantidades consideradas para uso pessoal, até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, não serão mais processados criminalmente. Na prática, isso significa que deixa de ser submetido a um processo criminal aquele que é abordado por alguma autoridade com essa quantidade da substância.

Cabe ressaltar que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, de forma que ainda restam lacunas quanto a procedimentos de forças policiais e do Judiciário. Apesar da descriminalização do porte para uso pessoal, por exemplo, consumir a substância em locais públicos continua sendo uma infração sujeita a penalidades administrativas.

Se houver elementos que caracterizem que a pessoa está, na verdade, comercializando a droga, ela pode, sim, ser presa. É o caso, por exemplo, de quem portar até 40g, mas as tiver acondicionado em pequenos pacotes porcionados e com registros de vendas. Não significa, porém, que automaticamente quem portar quantidade superior será considerado traficante: também nessa hipótese, se os elementos apontarem que a droga seja para consumo próprio, o indivíduo não pode ser enquadrado como traficante.

Segundo o advogado e sócio do escritório Melo Mesquita, Rodrigo Mesquita, a fixação de critérios é, de qualquer forma, um passo importante. “O principal avanço introduzido por essa decisão é que o Brasil passa a ter um referencial claro para evitar que a diferenciação entre quem é usuário e quem é traficante se dê, como ainda ocorre muito no país, a partir de critérios socioeconômicos e raciais”, afirma.

A questão do cultivo de maconha para uso pessoal ainda é complexa, mas o limite de seis plantas pode resguardar os direitos de pacientes que plantam para cuidar da própria saúde. “Há um ganho em respeito aos direitos fundamentais dos usuários e, sobretudo, maior segurança a cultivadores, que não estarão sujeitos à jurisdição penal em caso de terem em casa até 6 plantas”, comenta Mesquita.