Conheça as 9 leis sancionadas em 2023 voltadas para benefício das mulheres

Além de diversas iniciativas transversais que garantem o acesso de mulheres às políticas públicas, como a preferência na titularidade no Programa Bolsa Família e nas concessões do Minha Casa, Minha Vida; condições especiais no novo Plano Safra de Agricultura Familiar e a retomada do Pronatec Mulheres Mil, o Governo Federal também vem atuando em parceria com o Poder Legislativo para atender as mulheres de forma constante através da promulgação de leis que tratam de acesso a direitos.

1 – Lei 14.611 – Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens

Uma reivindicação histórica das mulheres, a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens foi sancionada no dia 3 de julho, estabelecendo a obrigatoriedade da política de salário igual para trabalho igual. Além de multa, a legislação exige transparência de relatórios remuneratórios para empresas de médio e grande porte.

Esta iniciativa faz parte das ações do dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, quando cerca de 30 ações foram anunciadas (confira a lista neste link). A Lei 14.611 é o primeiro Projeto de Lei de autoria do atual governo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O tema rendeu a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial, co-coordenado pelo Ministério das Mulheres e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que visa a regulamentação da nova norma.

2 – Lei 14.614 – Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta

Até hoje, 2023, atletas de alto rendimento beneficiadas pelo Bolsa Atleta não podiam pudessem manter o benefício caso engravidassem e precisassem de licença-maternidade. “Quase metade dos atletas contemplados com o Bolsa Atleta são mulheres e, até hoje, a questão da gravidez era totalmente invisibilizada, não era levada em consideração”, explicou a ministra do Esporte, Ana Moser.

Um novo horizonte se consolidou com a sanção da Lei nº 14.614 que garante às atletas gestantes ou puérperas a segurança de continuar se beneficiando do Programa Bolsa Atleta – principal programa de suporte ao esporte de alto desempenho no país e um dos principais do mundo. O texto prevê a proteção para as atletas no período de gestação acrescido do período de até seis meses após o nascimento do bebê, num total de até 15 parcelas mensais sucessivas. Com as mudanças, as mães atletas têm um período maior para comprovar os resultados esportivos, uma das exigências para os bolsistas.

3 – Lei 14.612 – Alteração no Estatuto da Advocacia

A Lei nº 14.612 inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo da medida é garantir que o Estatuto da Advocacia, que rege as normas da profissão de advogado no Brasil, atue para prevenir e punir agressores. O texto prevê o implemento da pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano ao infrator condenado.

4 – Lei 14.550 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica

A nova Lei  acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir maior efetividade à aplicação das medidas protetivas de urgência. Ela também estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do agressor ou da ofendida não excluem a aplicação célere da legislação. Confira as principais mudanças:

1. Determina concessão da medida protetiva de urgência independentemente de registro de boletim de ocorrência;
2. Concede o devido valor à palavra da vítima;
3. Determina que medidas protetivas não têm prazo;
4. Configura toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como violência baseada no gênero.

5 –  Lei 14.546 – Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária

Considera-se mulher empresária aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.