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A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, 2 contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10). A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.
A proposta agora segue para o Senado, onde também precisa ser votado em dois turnos antes de ir à sanção presidencial.
A proposta, conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.
Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10, como salário-família e auxílio-creche.
Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a sanção presidencial. Já outros, ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.
Sem carteira
Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país. A pasta calcula ainda que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são mulheres negras. As informações são do G1.
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