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O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o país que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados e servidores. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei 8.730/1993.
De acordo com a Recomendação 10/2013, assinada pelo ministro na última quarta-feira, a regulamentação deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar o impacto ambiental que poderia ser causado pelo armazenamento em meio físico.
A Corregedoria sugere ainda que as normas a serem editadas pelos tribunais fixem um prazo para a entrega das declarações, e que esse prazo não seja superior a 30 dias após o prazo final para entrega da declaração à Receita Federal do Brasil.
A recomendação pede ainda que os tribunais coletem as declarações de bens e rendas de magistrados e servidores, independentemente de serem ocupantes de cargo em comissão. A Corregedoria sugere que a coleta das declarações seja feita, inclusive, em relação ao período anterior aos últimos cinco anos.
As declarações, segundo a Recomendação, deverão ficar à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça durante as inspeções e correções.
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