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Foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (13), através da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o aviso de intenção de licitação para outorga de permissão de 64 linhas de serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros. A medida refere-se ao Subsistema Complementar do Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e inclui veículos tipo Vans ou microônibus.
A permissão terá um prazo inicial previsto para cinco anos e o edital de licitação deverá ser publicado dentro de 30 dias, segundo a Agerba.
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A permissão para operar as linhas pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, cortesia na sua prestação e moderação das tarifas.
Critérios de julgamento de propostas Prezando pelo caráter comunitário, a boa prestação do serviço e pelo comprometimento com os trabalhadores que iniciaram e mantém o subsistema, a permissão será outorgada a pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho.
Dessa maneira, serão levados em consideração: tempo de habilitação nas categorias D ou E; curso de direção intensiva, primeiros socorros ou relações humanas; experiência anterior com transporte de passageiros no itinerário da linha de interesse do licitante e idade do veículo, por exemplo.
Desempate No caso de empate entre duas ou mais propostas, será declarado vencedor aquele que comprovar residir, no mínimo, há 5 anos em localidade componente do itinerário da linha. Persistindo o empate, será realizado sorteio, em ato público, para o qual os licitantes sejam convocados através de aviso no Diário Oficial. As informações são da Assessoria.
