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Uma ação Civil Pública proposta pelo MP da Bahia e MPT perante a justiça estadual pleiteia a regularização da forma de contratação dos médicos que prestam serviço ao Estado da Bahia e a realização de concurso público para médicos pelo Governo. A ação é um desdobramento das lutas empreendidas pelo Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed-BA) para que o Governo do Estado realize concursos para a contratação de médicos diretamente pelo Estado.
A Ação Civil Pública foi ajuizada no último dia 8 de setembro e se encontra na 5ª na Vara da Fazenda Pública de Salvador. Como “pedido liminar” se requer a imediata substituição das "pejotas" por contratação de médicos através do Reda e a realização de concurso público.
A notícia de fato feita pelo Sindimed-BA ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) evoluiu para uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado da Bahia. Foram apontadas diversas ilegalidades perpetradas na Bahia através da Sesab, no que se refere ao quadro de pessoal, onde não se faz concurso há mais de dez anos. A ACP é assinada pela promotora de Justiça Rita Tourinho e pelas procuradoras Séfora Char e Rosineide Moura.
Em maio deste ano, a promotora de Justiça Rita Tourinho já havia declarado oficialmente a formulação de pedido para proibição de contratações e credenciamento de PJ pelo Estado, dizendo, inclusive, que essa prática de contratação PJ “é uma fraude aos direitos trabalhistas dos médicos”.
Segundo destaca a presidente do Sindimed-BA, Dra. Ana Rita de Luna, “o Governo burla a Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que não lança os gastos com pessoal segundo determina a referida Lei”, denuncia a médica.
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Após o trabalho realizado pelo Sindimed, de mapeamento das vagas de médicos que deixaram de ser ocupadas nos últimos 10 anos por falta de concurso público, ficou ainda mais evidente a urgência da regularização desses postos de trabalho. Segundo os dados apresentados pelo Ministério Público do Estado na ACP, há 4.600 postos de trabalho vagos.
Enquanto isso, o Governo tenta, de todas as formas, engajar médicos no serviço público burlando a realização de concursos e precarizando as relações, através da pejotização e de outros artifícios que constituem fraude aos contratos de trabalho. Atualmente, apenas 2.448 cargos médicos estão ocupados.
Realização imediata de concurso público
O MPE e o MPT pedem a realização imediata de processo seletivo simplificado para substituição dos médicos “pejotas” por contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, conferindo, para tanto, o prazo de 60 dias. Pede, ainda, a abertura de processo administrativo visando a realização de concurso público no prazo de 30 dias.
A Ação Civil em tramitação pede, também, a antecipação de tutela em caráter liminar, para determinar a substituição imediata das PJs credenciadas por concursados ou médicos contratados através de REDA, de acordo com a disponibilidade administrativa. E que seja fixada multa diária a ser revertida em fundo próprio, no valor de R$ 30.000, no caso de descumprimento da liminar.
A Ação quer ainda a declaração de nulidade do credenciamento de PJ, com fundamento nas portarias 1.003/10 e 134/21. E que seja apresentado cronograma para a realização do concurso público. Pleiteia ainda a fixação de multa diária para fundo próprio, em caso de descumprimento da sentença, no valor de R$ 50.000, além da condenação do demandado em custas e honorários em valor a ser revertido para o fundo próprio.
