O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou, nesta nesta terça-feira (3), que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) realize a apresentação imediata de planos de segurança, de contingência e de recuperação das áreas afetadas pelo desastre decorrente das falhas na administração da Barragem da Pedra, na região do Município de Jequié.
Na ação civil pública, protocolada pela PGE, em 30 de dezembro de 2022, foi apontada a responsabilidade da Chesf no descontrole da vazão da barragem, o que provocou inundações em cadeia, com graves consequências no meio ambiente e na vida da população.
A Procuradoria também requereu a imediata prestação de auxílio emergencial e a constituição de um fundo não inferior a R$ 100 milhões, como forma de garantir a responsabilidade integral da Chesf pelos danos socioambientais e às pessoas afetadas pelo desastre. Estes pedidos serão apreciados a partir do dia 6 de janeiro de 2023, quando se encerra o Plantão Judiciário.
Apesar da reconhecida responsabilidade pelos fatos ocorridos, e de ter plena ciência sobre a ação judicial, a Chesf não adotou qualquer providência para mitigar ou reparar os danos.
O aumento da vazão da Barragem de Pedra pela Chesf, na região de Jequié, deixou mais de 150 pessoas desabrigadas, mais de 30 mil pessoas atingidas pela enchente e mais de 2 mil imóveis danificados. Os prejuízos foram calculados em mais de R$ 100 milhões.
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O deputado estadual Robinson Almeida (PT) comemorou a decisão. “Aplaudo a decisão judicial que obriga a Chesf a assumir os custos dos prejuízos causados pela criminosa operação da Barragem de Pedras”, enfatizou.
Engenheiro eletricista e natural de Jequié, o parlamentar foi uma das autoridades políticas que cobrou a responsabilização da Chesf por ter colocado em risco a vida de milhares de baianos do médio sudoeste e causado grave dano a economia popular. Na ultima sessão de 2022 da Assembleia Legislativa, na quinta-feira (29) passada, Robinson Almeida, ao lado de outros parlamentares, também defendeu a instalação de uma Comissão De Inquérito Parlamentar para apurar as responsabilidades da empresa.
“A suspeita de que há uma forte participação da Chefs nessa inundação é muito grande. Não há razão que explique essa inundação senão o descontrole, a falta de monitoramento, o controle de carga e descarga da barragem”, disse na época.
“Esse crime não pode ser entendido como uma desorganização, uma barbeiragem. É um crime contra a economia local, um atentado contra a vida das pessoas, que poderiam ser perdidas. Isso é inadmissível. Ela (a Chesf) tem que ser responsabilizada”, cobrou.
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