Governo apresenta avanços na reparação às vítimas e familiares da explosão da fábrica de fogos

Os avanços no cumprimento da sentença da Corte Interamericana para reparação dos danos causados às vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (1998), foi o tema central da 2ª Audiência Pública sobre o caso. Na atividade, realizada nesta segunda-feira (26), no Teatro Municipal Assis Amâncio, em SAJ, o Governo da Bahia foi representado pelo secretário interino de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Raimundo Nascimento.

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Promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/BA) e pelo Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (TRT-5), a audiência reuniu representações dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como integrantes do sistema de justiça e ativistas de movimentos sociais.

Uma mesa de diálogo se seguiu à apresentação lítero-musical por estudantes da Escola Municipal Luís Eduardo Magalhães. Painéis que focaram na apresentação das medidas já implementadas pelo Governo do Estado, ou em curso, no sentido do cumprimento definitivo da sentença, compuseram o segundo momento da audiência. Divididos por temáticas relacionadas às especificidades dos pontos resolutivos ’18’, ’16’ e ’12’ do documento, as mesas reuniram representantes das instituições e órgãos responsáveis por colocar em prática as determinações em favor das 63 vítimas da explosão da fábrica de fogos e seus familiares.

Ações já implementadas

Desde que o diálogo entre o Governo da Bahia e o Instituto 11 de Dezembro foi iniciado, diversas ações foram implementadas, visando ao cumprimento pleno da sentença. Destaca-se o atendimento de atenção primária e de fisioterapia no município, financiado por repasses do Governo do Estado; a adoção da identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico, assegurando assistência prioritária às vítimas e familiares por meio de uma carteira de identificação.

Outra iniciativa importante foi o fortalecimento do diálogo com os demais municípios da região, permitindo um melhor acompanhamento das pessoas que não residem em Santo Antônio de Jesus. A oferta de capacitação e o fortalecimento do conhecimento sobre a sentença nas unidades de saúde da região também foram priorizados, garantindo o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico necessário às vítimas, seus familiares e comunidades.

Para assegurar um atendimento especializado, o Governo da Bahia contratou e credenciou o Hospital Luiz Argôlo e o Instituto de Cardiologia do Recôncavo (Incar). O contrato firmado com esses hospitais, através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), contempla diversas especialidades, incluindo psicologia, gastroenterologia, endoscopia, colonoscopia, tomografia, ultrassom, ressonância, cardiologia, endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia. Também foi disponibilizado um veículo para a o deslocamento dos pacientes portadores da carteira de identificação.

Compromisso

“Vim aqui para reafirmar o compromisso do Governo da Bahia, com o sistema de justiça, o Governo Federal e a Prefeitura Municipal, para que continuemos a avançar. Essa pauta é uma pauta muito cara para todos nós, principalmente, para a sociedade civil, que tem o papel de monitorar as políticas públicas para que, de fato, essas alcancem as vítimas, suas famílias e comunidades”, afirmou Nascimento.

Além do titular da SJDH, participaram desse primeiro momento o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; o desembargador presidente do TRT-5ª, Jéferson Muricy; Letícia Vieira, vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 5a Região (MPT-BA); o Prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino; e a liderança do Instituto 11 de Dezembro, Rosângela Rocha.

“Temos a oportunidade de ouvir os depoimentos das pessoas diretamente interessadas na evolução do caso até aqui atingidas; planejar e comprometer as autoridades públicas de todas as esferas de governo com a sua continuidade e aprofundamento. A iniciativa mais importante é a que está por vir, pois efetivamente vai assegurar condições dignas de trabalho, onde as pessoas não precisem arriscar a sua vida para prover o sustento das suas famílias”, celebrou o ministro Bentes Corrêa, mencionando o ‘Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e Região’, que está sendo construído sob a coordenação do Governo do Estado.