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Previsto pela Resolução do Confea de nº 1128/2020, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, por meio da Supervisão de Cobranças, vai implantar de 1º de outubro a 30 de novembro o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais e Tributários. A iniciativa, aprovada na última sessão plenária do Crea-BA realizada na segunda-feira (13), visa oportunizar a regularização da situação dos profissionais inscritos na Dívida Ativa.
A Resolução de nº 1128/2020 atualizou os procedimentos para a cobrança administrativa, inscrição na Dívida Ativa, parcelamentos e cobranças judicial de créditos dos Creas e do Confea. Podem ser incluídos no Programa de Recuperação de Crédito somente os débitos vencidos em dívida ativa há mais de dois anos, relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional, entre outros. O débito pode ser quitado a vista ou em parcelas mensais iguais e sucessivas, limitadas a 36 vezes, de no mínimo R$ 70, cada.
O interessado deverá apresentar requerimento e o mesmo será processado mediante celebração de Termo de Confissão de Dívida. Em caso de não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, o parcelamento será cancelado. Caso o optante prefira pagamento à vista, terá 100% de desconto na cobrança de juros. Optando por até 12 parcelas, terá 70% dos juros abatidos, em 24 vezes terá 50% e em até 36 prestações, terá 30% de redução dos juros.
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O não pagamento de qualquer parcela autoriza o registro da dívida no Cadastro Informativo de Créditos de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a realização de protesto perante o Tabelionato de Protesto e Títulos. A realização do parcelamento autoriza a concessão de certidão de débito positiva, com efeito de negativa, enquanto o parcelamento estiver vigente.
Para o procurador jurídico do Crea-BA, Eduardo Lemos, a iniciativa chega em uma boa hora, pois com a pandemia do novo coronavírus, muita gente ficou endividada e sem conseguir honrar com os seus compromissos. “Muito bom poder realizar um mutirão de regularização de débitos com uma oportunidade de pagar dívida com até 100% de desconto dos juros”, finaliza na expectativa por uma boa adesão à campanha.
Foto: Divulgação
