O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) protocolou, na quarta-feira (24), um pedido de retificação do edital do concurso público para provimento dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do município de Correntina. O edital fixou o salário base para os profissionais em valores inferiores ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022.
O salário base previsto no edital para o cargo de Técnico de Enfermagem com carga horária de 40 horas é de R$ 1.729,37, o que representa um descumprimento de 26,7% do piso salarial nacional, que é de R$ 3.022,00. Para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas, o edital fixou o salário base em R$ 3.314,63, o que representa um descumprimento de 28,9% do piso salarial nacional, que é de R$ 4.318,00.
“O pagamento do piso é um dever legal para a Administração Pública. Além disso, a valorização do profissional reflete diretamente no atendimento prestado à sociedade, pois torna a categoria mais motivada, produtiva e mais comprometida com o seu trabalho”, ressaltou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.
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O Coren-BA também protocolou um pedido de impugnação ao edital do concurso público de Amargosa. O edital prevê o provimento de vagas para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, com salário base de R$ 3.900,00.
Em ambos os casos, o Coren-BA argumenta que o salário previsto nos editais é inferior ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022. O Conselho também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou o pagamento do piso salarial de forma proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais, logo, com a proporção aplicada, o valor do piso para Enfermeiros com jornada de 40 horas fica em R$ 4.318,00.
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