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O juiz José Brandão Netto decidiu alterar neste último sábado (31) a portaria que limitava o acesso de crianças e adolescentes à 7ª Parada Gay de Alagoinhas. O magistrado acatou um requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB/Ba) e suprimiu todas as penalidades previstas para pais que permitirem a participação de maiores de 14 anos no evento.
Inicialmente, a portaria impedia que jovens entre 14 e 15 anos participassem da Parada Gay sem a presença de seus pais ou responsáveis legais. A portaria considerava que a manifestação tem atraído um público infantil e que menores de 18 anos não têm personalidade desenvolvida e nem maturidade para decidir sobre sua opção sexual (termo empregado pelo magistrado). Afirma também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "reputa inadequados espetáculos desta natureza, às crianças e adolescentes".
A OAB/Ba tomou ciência da decisão e optou por intervir através de sua Comissão Especial de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia. O presidente da entidade, Luiz Viana, foi comunicado e determinou que a Procuradoria Geral da OAB ingressasse com medidas judiciais para a revogação imediata da portaria. Segundo a presidente da Comissão, Jurema Cintra Barreto, a intervenção decorre de "uma série de equívocos e impropriedades, além da própria inconstitucionalidade daquele ato administrativo".
Apesar da alteração na portaria, Barreto acredita ainda que alguns dispositivos contrariam os direitos fundamentais dos jovens, "além de se basear em pressupostos equivocados". Na nota, a Comissão considerou ainda as Paradas do Orgulho LGBT como espaços políticos de exposição de ações afirmativas de empoderamento e de discussão sobre a homofobia.
Confira a íntegra da nota:
Tomamos conhecimento, por meio do portal do Correio e, também, por integrantes dos movimentos sociais, da existência da Portaria 01/2013, do Juiz Josué Brandão Neto, da Comarca de Alagoinhas, que proibia adolescentes de comparecer ou assistir a "7a Parada Gay de Alagoinhas". Ainda, imputava multa em dinheiro aos pais, em caso de descumprimento, determinando aos agentes da Infância e Juventude a sua fiscalização.
A OAB Bahia, por intermédio de sua Comissão Especial de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia, imediatamente comunicou o fato ao seu presidente, Luiz Viana, que determinou que a Procuradoria Geral da OAB ingressasse com as medidas judiciais cabíveis para a revogação imediata da referida Portaria, em razão de uma série de equívocos e impropriedades, além da própria inconstitucionalidade daquele ato administrativo.
Tendo sido contatado pelo Dr. Gustavo Amorim, Procurador Geral da OAB/Bahia, o magistrado decidiu revogar parte do ato. Ainda assim, entendemos que alguns dispositivos contrariam os direitos fundamentais dos jovens, além de se basear em pressupostos equivocados, pois as Paradas do Orgulho LGBT são espaço políticos, de exposição de ações afirmativas de empoderamento e de discussão sobre a homofobia. O aspecto irreverente de alguns participantes não diminuem seu propósito de chamar a atenção da sociedade sobre as diversas formas de violências homofóbicas e para a prevenção das DST/HIV/AIDS. Ao contrário, enriquece o debate, hoje temas tão pujantes discutidos até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.
A Comissão pretende tomar outras medidas administrativas e judiciais na segunda-feira, perante à Corregedoria do TJ Bahia.
A OAB/Bahia reafirma o seu irrenunciável compromisso com a defesa dos direitos humanos e promoção das garantias fundamentais de todas as populações vulneráveis. Neste particular, reafirma o seu comprometimento com a defesa da cidadania LGBT e enfrentamento às diversas formas de expressão da homofobia.
Dra. Jurema Cintra Barreto
Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate á Homofobia da OAB Seccional Bahia.
As informações são do Correio.
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