Bahia

Ação Direta de Inconstitucionalidade derruba limitações do Planserv

De acordo com a ementa da decisão judicial, a lei prevê limitação no atendimento médico, o que representa um retrocesso e restringe o direito à saúde garantido pela Constituição Estadual.

22/08/2012 18:53

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pela bancada de oposição contra os artigos da Lei 12.351/2011, que limitavam o número de atendimentos médicos pelos funcionários públicos estaduais que utilizam o Planserv.

A bancada de governo conseguiu aprovar as alterações que atingiam os usuários do plano em 2011. De acordo com a ementa da decisão judicial, a lei prevê limitação no atendimento médico, que restringe o direito à saúde garantido pela Constituição Estadual.

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