Direito penal
Deitado em berço esplêndido
Felizmente, tem curso na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2016/2015, que pretende eliminar essa lacuna.
Direito processual penal
A cor da Justiça
Tal deliberação do promotor americano aparentemente violou um precedente da Suprema Corte daquele país.
Direito processual penal
A colaboração premiada segundo alguns juristas
Para criticar os acordos firmados na Lava Jato, o advogado Técio Lins e Silva alçou o direito de mentir – que não existe – a uma das conquistas da Revolução Francesa.
Convenção
UN Vienna - Vienna International Centre (VIC)
Falei durante a reunião ordinária do Working Group on International Cooperation da UNTOC. UNTOC é a sigla em inglês para a Convenção de Palermo, de 2000, sobre crime organizado transnacional.
Direito processual penal
O MP pode investigar
Nesta semana de setembro de 2015, o STF publicou o acórdão do RE 592.727/MG, no qual a Corte Suprema reconheceu o poder investigatório do Ministério Público, à luz da Constituição de 1988: Repercussão geral.
Direito processual penal
O colaborador 'reincidente'
Um colaborador que tenha firmado e descumprido um acordo de delação premiada (este) pode ser novamente beneficiado pelo mesmo instituto, num segundo acordo?
Cooperação internacional
Ordens regionais de detenção e entrega
No Mercosul, o Acordo de Foz do Iguaçu de 2010, aprovado pela Decisão MERCOSUL/CMC/DEC 58/2010, instituiu mecanismo semelhante ao europeu ao criar o Mandado Mercosul de Captura (MMC), ainda não implementado na região.
Direito processual penal
Sem testemunhas
Quando o fato aconteceu não existia Polícia nem Justiça. Não havia Estado.
Lei do do terrorismo
O projeto de lei de criminalização do terrorismo
A urgência foi solicitada pela presidência da República, que apresentou o projeto, pois o País está em mora internacional e o governo a reconhece. Somos o único país do G-20 a não ter legislação antiterror.
Cooperação internacional
Tratados em dois tempos
Vigora no Brasil o sistema bifásico de aprovação de tratados internacionais. Para sua incorporação são necessárias a assinatura e a ratificação do texto. O Poder Executivo e o Poder Legislativo participam desse processo, que se encerra com a promulgação do tratado internamente.