Direito Processual Penal
Lamentos de carpideiras
Naquela época, já se matava muito no País. A regra hoje é a mesma. O Brasil assiste a mais de 50 mil mortes intencionais a cada ano.
Direito Penal
Desobediência dá cadeia?
A ordem tem de ser legal. E deve ser emitida por um funcionário público (inclusive autoridades) no exercício de sua atribuição ou competência.
Direito processual penal
Capitais federais
Cabe ao Procurador-Geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do ministério público.
Direito Processual Penal
Lamúrios de carpideiras
Instâncias a perder de vista. Prescrição. Esquecimento. Impunidade.
Cooperação Internacional
Competência federal em crimes extraterritoriais
Essa decisão merece críticas por não ter examinado todo o espectro normativo, tendo por isso chegado a uma conclusão equivocada.
Justiça
Decisão do STF abre brecha em Lei da Ficha Limpa
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou reclamação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionava a decisão da Justiça sobre um pedido de “quitação eleitoral”.
Política
Disputa na Funasa
Aleluia quer Heraldo Rocha e Cajado, a esposa, Andrea Xavier
Cooperação Internacional
O Facebook não vai dar 'like'
O congelamento de contas bancárias é a medida mais eficaz para alcançar o efeito pretendido e a menos danosa à coletividade, um binômio desejável no que tange a serviços de acesso público, especialmente aplicações de Internet.
Direito penal
O caso Luiza Brunet
Ao voltar ao Brasil, Luiza Brunet pediu providências ao Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do MP paulista, que obteve em seu favor medidas cautelares protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Direito penal
O caso Luiza Brunet
Resolvida a questão da extraterritorialidade da lei penal, terminam aí as dúvidas processuais? Não, pois teríamos de cogitar sobre o juiz competente no Brasil (juiz natural). Sabe-se que, em crimes praticados no exterior, a competência é do juízo da capital do Estado onde por último houver residido o réu antes do crime, ou onde ele residir, na forma do art. 88 do CPP.