Lembrai, Lembrai o Onze de Agosto

A Lei Imperial de 11 de agosto de 1827, rubricada à época pela Vossa Majestade dom Pedro I, aclamado pelos povos e pela Graça de Deus como Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil, abriu legalmente o caminho para a fundação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais em nosso país – um na então provinciana e pacata cidade de São Paulo, situada na região do Largo São Francisco, outro na região de Olinda (posteriormente Recife), na região do mosteiro de São Bento.

Até o ano de 1827, e ainda durante considerável período de nossa história imperial (que é estendida até o ano de 1889 – quando líderes militares e membros da elite civil depõem dom Pedro II através de um golpe de Estado sob o argumento de fundação de um governo de forma republicana orientado ao sistema presidencialista), as faculdades de Direito brasileiras representaram importantes instituições de vanguarda para a formação de uma elite intelectual juridicamente descolonizada do estilo de ensino vigente nas universidades de Coimbra e Paris.

É verdade que, muito embora o “sentido” (o bem interno) próprio e original daquelas instituições (o ensino e produção de pesquisa e conhecimento acadêmico) tenha sido mal versado por uma cultura “bacharelesca” seduzida pelas oportunidades políticas abertas em um país ainda em formação, uma nova e autônoma consciência nacional foi lentamente formando-se e voltando-se ao exame, reflexão e resolução de questões locais de modo sintonizado com o pensamento jurídico e as teorias científicas correntes no “mundo” (Europa e Estados Unidos).

Deste modo, embora o dia “onze de agosto” seja celebrado em nosso tempo como o “dia do advogado”, é preciso que a data seja rememorada como um evento menos “localizado” e mais abrangente em razão de importantes repercussões materiais e simbólicas que as faculdades de direito introduziram nas paisagens urbanas brasileiras e na formação de nossa identidade.

Seja em São Paulo ou em Olinda/Recife, os novos centros de ensino produziram uma dinamização na rotina das cidades ao indiretamente estimularem a expansão das “repúblicas” (pensionatos) e do pequeno comércio que davam suporte às necessidades vitais dos estudantes; ao fundarem revistas acadêmicas especializadas que difundiam o conhecimento científico; ao indiretamente despertarem a produção jornalística do período; ao edificarem as primeiras bibliotecas públicas; ao dialogarem não apenas juristas, mas homens e mulheres da literatura e outros segmentos culturais – casos de Álvares de Azevedo, Castro Alves, Raul Pompéia, José Lins do Rego, Monteiro Lobato, Lygia Fagundes Telles, Hilda Hilst,-; ao abrigarem importantes movimentos político-sociais e figuras nacionais de expressão como Joaquim Nabuco, Luiz Gama, Rui Barbosa, Ulysses Guimarães.