Com veemente protesto de vereadores da oposição, foi aprovado hoje (17), em primeira votação, Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema viário das áreas de expansão urbana de Feira de Santana. A matéria, discutida em regime de urgência, destina-se, conforme o artigo 1º, a “hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico das Áreas de Expansão Urbana da cidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor e na Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo”.
O texto indica quais os objetivos do projeto: garantir a continuidade da malha viária nas áreas de expansão urbana, atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano; estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego e segura locomoção do usuário; definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as com a legislação de zoneamento de uso do solo e com o itinerário das linhas do transporte coletivo.
A adoção das disposições da lei será obrigatória em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo que vierem a ser executadas na cidade. Caberá à Prefeitura, através dos departamentos de Uso do Solo e de Engenharia, fiscalizar a execução das vias estabelecidas na lei.
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O projeto estabelece ainda a definição das diversos espaços públicos (acesso, acostamento, alinhamento, faixa carroçável ou de rolamento, calçada ou passeio, calçadão, canteiro central, canteiro lateral, ciclofaixa e ciclovia.
As informações são da Ascom / Câmara
