Foto: Secom
O Governo Municipal encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar visando ordenar o sistema viário na área de expansão urbana de Feira de Santana. A medida tem como foco as regiões Norte e Leste, onde estão situados bairros como Conceição, Mangabeira, Papagaio e Sim, entre outros, além do distrito de Matinha. A medida visa cumprir a política de desenvolvimento urbano, objetivando a ordenação jurídica do sistema viário das áreas de expansão urbana, constituindo condição necessária ao exercício da função urbana de circular, adequando e projetando o aspecto estático referente à rede viária e o dinâmico relativo aos transportes.
Com o ordenamento do sistema, fica caracterizada a obrigatoriedade de padronização das ruas com caixas de 11 metros de largura. Também estabelece regras bem claras sobre as larguras de ruas nos empreendimentos que estão sendo implantados ou vão ser, em áreas fora do Anel de Contorno.
Ao encaminhar a mensagem à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, o prefeito Tarcízio Pimenta ressalta a carência no município de normas atualizadas sobre o direito à circulação e ao sistema viário com as previsões para o crescimento econômico e a expansão urbana. “Torna-se imprescindível a implantação de meios regulares de circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, de estacionar, de ficar, enfim, direito de ir e vir”, frisou.
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A proposta é fruto de uma ação conjunta dos técnicos da Secretaria de Planejamento e Secretaria de Desenvolvimento Urbano em parceria com a Associação dos Arquitetos de Feira de Santana. A iniciativa tem como foco os espaços que não foram contemplados no Plano Diretor do Município, ordenando a expansão da cidade em localidades onde começa o surgimento de vários empreendimentos habitacionais.
Também é definida a hierarquização do sistema viário.
São definidas as vias expressas – principais, a exemplo das avenidas Luiz Eduardo Magalhães (BR-324), Frei Félix de Pacatuba (BR-116 Norte) e Francisco Pinto (BR-116 Sul); vias arteriais – a exemplo das ruas Artêmia Pires, Centenário, Nóide Cerqueira, Francisco Fraga Maia, Colbert Martins, Sérgio Carneiro, Miguel Pinto e Olney São Paulo; e vias coletoras – rua Francisco Dias (bairro Papagaio), rua Iguatemi (bairro Mangabeira), rua Arivaldo de Carvalho (Sobradinho) e outras. As informações são da Secom.
