Danillo Freitas
A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma Ação Civil Pública contra o governo municipal de Feira de Santana pedindo a suspensão da execução do projeto do BRT (Ônibus de Trânsito Rápido do inglês Bus Rapid Transit) e contra a Via Engenharia S.A, responsável pelas obras de implantação do sistema.
A Ação Civil Pública pede a imediata suspensão de toda e qualquer execução do projeto do BRT, e qualquer atividade, inclusive desembolso de recursos públicos, até que sejam adequados e/ou elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade do município.
Na ação ainda é pedido a nulidade das licitações realizadas para a elaboração do projeto do transporte rápido de ônibus e para as obras de implantação do mesmo. Também é solicitada a anulação do contrato com a Via Engenharia S.A., da licença ambiental e da autorização de supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação ambiental. Foi fixada multa diária em valor não inferior a 100 mil reais, caso ocorra descumprimento das liminares.
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Na oportunidade, a Defensoria Pública obteve respostas do Ministério das Cidades sobre os questionamentos dos defensores. Para o órgão, o Ministério das Cidades esclareceu que o projeto de implantação do BRT deve estar em conformidade com o Estatuto das Cidades e com a Política Nacional de Mobilidade, ressaltando que a ausência de Plano Diretor e Plano de Mobilidade em uma cidade como Feira de Santana pode prejudicar a elaboração e a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Política Municipal de Mobilidade. Esclareceu, ainda, que a revisão do Plano Diretor deve ser integral, para o cumprimento da legislação.
Procurado pelo Acorda Cidade, o procurador do Município, Cleudson Almeida, disse que ainda não recebeu notificação oficial e por isso não tinha como dar mais detalhes. Até o fechamento dessa matéria tentamos novamente contato com o procurador, sem sucesso.
Com informações da ASCOM da Defensoria Pública/BA
