CCJ pode votar mudanças no Código do Consumidor e penal quarta-feira (19)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (19), projetos de lei do Senado que tratam de mudanças no Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e no Código de Processo Penal (PLS 402/2015). No CDC, propõe-se a incorporação de normas para regular situações inexistentes quando da criação dO código, como o comércio eletrônico. Na lei penal, a mudança visa permitir a prisão de condenados em segunda instância ou pelo Tribunal de Júri por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

As duas propostas são relatadas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ele fez um apelo ao presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), na quarta-feira (12), pela inclusão dos projetos na pauta de votações da comissão. "O projeto que atualiza o Código de Defesa do Consumidor incorpora diretrizes e realidades inexistentes quando ele foi instituído, há 25 anos, como o comércio eletrônico", explicou Ferraço,

O senador considera o texto de seu substitutivo “muito próximo da convergência” dos interesses dos diversos atores das relações de consumo.O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu a votação do PLS 402/2015, defendido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). "A Ajufe propõe importantes e corretas alterações no sistema recursal processual penal. Esse momento vivido pelo país [desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato] justifica o debate", afirmou Alvaro Dias. As informações são da Agência Senado.