O privilégio dos conselheiros

Por Vladimir Aras

No Brasil antigo, compenetrados conselheiros e vetustos comendadores tinham privilégios e preferências nos espaços públicos e privados. No País de hoje, “comendadores” são apenas aqueles que carregam comendas. Alguns o são por mérito, como o meu amigo radialista Dilton Coutinho, que tem o privilégio de ser um dos mais ouvidos do Nordeste em amplitude modulada. O homem é “bom de latinha”.

Outros comendadores só o são por favor dos amigos, os do foro ou os da corte.

O fato é que comendadores não têm mais privilégios legais no Brasil. Conselheiros, sim, os têm. Não os conselheiros que dão conselhos, mas esses outros que julgam contas públicas ou que decidem questões disciplinares.

Não sou comendador e quase fui conselheiro (um dia explico…). A única comenda (na verdade, uma reprimenda) que tenho na vida é uma moção de repúdio da augusta Câmara de Vereadores do Município de Wagner, no coração da Chapada Diamantina. Ganhei tal honraria lá pelos idos de 1994. Os cidadãos de lá pareciam gostar de mim; os edis locais, seguramente não. Mas vamos ao que interessa.

Quem é o juiz natural dos conselheiros listados na Constituição de 1988?

Tratarei primeiramente dos conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios, que devem ser sete em cada uma dessas cortes, conforme o artigo 75, parágrafo único, da CF. Na minha Bahia, por exemplo, há conselheiros no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Alguns deles, em lugar de dar, mereciam receber conselhos, devido às peripécias que, vez ou outra, os levam aos foros criminais. Para estes, a Constituição de 1988 é clara, conforme a competência ratione muneris. Para entender, não precisa ser “bom de latim”.

Se tais conselheiros dos TCE e dos TCM cometerem crimes, têm direito ao foro privilegiado, ou foro especial por prerrogativa de função. Uns e outros devem ser julgados nas causas criminais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília (artigo 105, inciso I, CF):

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Por sua vez, os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) não se chamam “conselheiros”; são ministros e têm foro especial no STF (art. 102, inciso I, letra `c`, CF).

A Constituição menciona ainda outros tipos de conselheiros, isto é, aqueles que integram o Conselho da República (art. 89 da CF e Lei 8.041/1990) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91 da CF e Lei 8.183/1991), nunca convocados e também esquecidos no esquema de repartição de competências criminais na Carta de 1988. Não se sabe quem os julga se cometerem condutas “anti-republicanas” ou atitudes “indefensáveis”.

Membros de conselhos profissionais (CFM, CFO, CREA, etc), conselheiros tutelares do ECA (Lei 8.069/1990) e componentes de outros conselhos de Direitos — como o recém-criado Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) – em regra não têm privilégio processual algum no tocante ao foro criminal (competência ratione muneris), tirante se por direito próprio. Ou seja, são julgados em primeiro grau, salvo se ocuparem outras posições “privilegiadas” (sic) no desenho da República, conforme o rol do artigo 3º da Lei 12.986/2014.

Porém, há uma outra classe de conselheiros em relação aos quais parece ter havido silêncio eloquente do constituinte derivado e do legislador ordinário. Esses são os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como você sabe, estimado leitor, tais conselhos de controle externo das magistraturas de pé (MP) e sentada (juízes) foram criados pela Emenda Constitucional 45/2004, a chamada emenda da Reforma do Judiciário, que muitos — maldosamente, é verdade — apelidaram de “puxadinho” do Judiciário, porque reforma mesmo, para valer, não houve.

Estes conselhos são compostos por membros do Judiciário e do Ministério Público, advogados e representantes da sociedade civil. O CNJ tem 15 componentes (art. 103-B da CF). O CNMP tem 14 integrantes (art. 130-A, CF). Se considerados cada um em seu “cada qual”, os conselheiros guardariam seus foros genéticos, aqueles, digamos assim, que ganharam quando ingressaram nas carreiras públicas listadas nos referidos artigos. O quadro então seria este:

a) para os conselheiros oriundos do MP estadual, o foro especial seria no Tribunal de Justiça do Estado respectivo (art. 96, III, CF);
b) para os oriundos do Judiciário estadual, o foro especial também seria no seu próprio TJ (art. 96, III), salvo para os desembargadores;
c) os conselheiros que fossem desembargadores estaduais ou federais iriam a julgamento no STJ (art. 105, I);
d) os conselheiros escolhidos entre juízes federais ou juízes do trabalho seriam julgados nos TRFs da região onde judicam (art. 108, I);
e) os conselheiros oriundos do MPU seriam julgados nos TRF ou no STJ, dependendo do grau de cada um na própria carreira (arts. 105, I, e 108, I);
f) os conselheiros indicados entre ministros do STF, do STJ, do STM e do TST e o PGR (membro nato) estariam sujeitos ao STF no foro criminal (art. 102, I).
E como ficariam os conselheiros-não-magistrados, isto é, os advogados apontados pela OAB e os cidadãos representantes da sociedade civil indicados pelo Congresso Nacional? Que tribunal teria competência para julgá-los se cometerem crimes na função de conselheiros do CNJ ou do CNMP? Cada conselho de controle externo tem quatro membros nessa situação de vácuo legislativo, porque a EC 45/2004 (quase) nada dispôs sobre competência criminal.

Observemos que, ordinariamente, esses oito conselheiros (aparentemente) despidos de privilégios legais seriam julgados em primeiro grau, como qualquer cidadão, o que seria um problema devido às altas e complexas atribuições que os membros do CNJ e do CNMP desempenham, especialmente no contexto disciplinar, tudo a recomendar a existência de proteção processual em razão da função.

A questão jurídica e a dúvida que ela encerra são relevantes e já foram objeto de recomendação da Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (CGMPF) aos membros da instituição, após situação relacionada a um dos conselheiros do CNMP.