Estatuto reserva vagas para negros em concursos públicos na Bahia

Na próxima terça-feira (15), às 9h30, na Assembleia Legislativa, a Comissão de Promoção da Igualdade promoverá audiência pública para apresentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. O encontro pretende ainda articular o movimento negro e a sociedade civil com o objetivo de garantir rapidez na aprovação do Projeto de Lei.

 

O projeto contempla garantias nas áreas da cultura, educação, acesso ao serviço público, dentre outros. O texto final – resultado de uma articulação com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Comissão de Promoção da Igualdade da Assembleia e com o mandato do deputado estadual Bira Corôa (PT-Ba) – foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner no início de abril e a previsão é de que seja votado ainda no primeiro semestre de 2014.

 

Contribuições

 

Dentre as contribuições do presidente da Comissão de Promoção da Igualdade da Assembleia, Bira Corôa, no desenvolvimento do Estatuto estão o reconhecimento do “Programa Ouro Negro”. A inserção no Projeto de Lei é fruto de uma audiência pública promovida pela Comissão, realizada no dia 1° de outubro do ano passado.

 

Outra contribuição foi a indicação ao governador para inclusão, no Estatuto, de cotas raciais em concurso público estadual, proposta anteriormente contemplada em Projeto de Lei desenvolvido pelo mandato do deputado. O Estatuto defende a reserva de, no mínimo, 30% das vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, inclusive Reda. 

 

O Estatuto prevê também, no âmbito cultural, as seleções públicas de apoio a projetos, as quais deverão assegurar a equidade na destinação de recursos a iniciativas de grupos de manifestação cultural da população negra. Em relação a área esportiva, o projeto defende, prioritariamente, que  as políticas estaduais de fomento  ao esporte e lazer priorizem a instalação de equipamentos públicos de esporte e lazer que atendam às comunidades negras urbanas e rurais, com foco na juventude negra e nas mulheres negras.

 

 

Confira a versão completa do Estatuto: http://goo.gl/HMu0lf